Serviços de câmbio de moeda por corretora impõe rigor na conferência de dados do consumidor

Serviços de câmbio de moeda por corretora impõe rigor na conferência de dados do consumidor

No julgamento de recurso de apelação de nº 0643791-52.2018.8.04.0001 levado a apreciação e julgamento da Terceira Câmara Cível do TJAM, a Confidence Corretora de Câmbio S.A, embora obtivesse o conhecimento  do recurso interposto quanto à tese de que houve culpa exclusiva de terceiro, em operação que se constituiu em um golpe contra Wadson Pinheiro Costa, não mereceu o provimento esperado pela fornecedora, com a rejeição da tese de culpa exclusiva da vítima, pois, o julgado concluiu em desfavor do fundamento de exclusão de responsabilidade, na contra mão do apelo, que seja relevante o dever da Recorrente, na qualidade de fornecedora de serviços, proceder à escorreita verificação do comprador, que, no caso concreto, se utilizou de documentos que não lhe pertenciam, para fechar negócio fraudulento, causando prejuízos ao consumidor, motivo pelo qual fora condenada a responder pelos danos causados, independentemente de culpa.

A apelante sustentara que a parte autora sofrera o início do golpe quando por suposto encontro com terceira pessoa em um restaurante teria sido dopada, com o posterior furto de documentos pessoais que foram utilizados para a compra de dólares dentro das formalidades normais junto à corretora, tese que não restou acolhida. 

No recurso, além da tese principal, com o afastamento do pedido de exclusão de responsabilidade, não se acolheu, também, o pedido de rejeição dos juros de mora fixados na sentença a partir do evento danoso ao fundamento de que a corretora não sabia da execução do golpe com a compra de dólares mediante transferência da conta do Apelado. 

“Considerando-se o ato ilícito e sofrimento íntimo relevante pelo autor ao ter sua conta bancária invadida e dilapida pela compra de dólares por inobservância da Corretora na verificação da legitimidade do portador de documentação pessoal furtada, o dano moral se revela in re ipsa”, devendo incidir juros de mora no descumprimento de obrigação e evento danoso a partir do descumprimento da obrigação do dever de cuidado, concluiu o julgado.

 

 

 

Leia mais

Justiça proíbe pressão política sobre trabalhadores de agência do Amazonas durante eleições

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através de decisão da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou medidas para prevenir e combater...

Empresários de Manaus são condenados a pagar R$ 300 mil por exploração de doméstica por mais de 30 anos

Uma mulher e seu filho, ambos empresários em Manaus, foram condenados por manter uma trabalhadora doméstica em condições análogas à escravidão durante mais de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça proíbe pressão política sobre trabalhadores de agência do Amazonas durante eleições

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através de decisão da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou...

Empresários de Manaus são condenados a pagar R$ 300 mil por exploração de doméstica por mais de 30 anos

Uma mulher e seu filho, ambos empresários em Manaus, foram condenados por manter uma trabalhadora doméstica em condições análogas...

TST decide que trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em situações excepcionais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local...

Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de...