Pregão Eletrônico atende à transparência e competitividade do interesse público, diz Conselheiro

Pregão Eletrônico atende à transparência e competitividade do interesse público, diz Conselheiro

O pregão eletrônico garante maior controle e transparência no procedimento licitatório, justamente porque as propostas lançadas são registradas em sistema eletrônico, permitindo que o histórico permaneça disponível para fins de auditoria, evitando favorecimentos.

Com esses fundamentos, Josué Cláudio de Souza Neto, do TCE/AM, negou à prefeitura de Benjamim Constant, no Amazonas, o pedido de revigoramento de um pregão presencial, que havia sido suspenso por medida cautelar do Conselheiro. 

Para Josué Neto, o argumento de que o pregão presencial é mais célere não se sustenta, já que o eletrônico, por ser automatizado e não depender da presença física dos licitantes, tende a ser mais ágil e transparente.

Alegar dificuldades de infraestrutura – como a instabilidade da internet e da energia – trata-se de questão de natureza administrativa interna, não constituindo justificativa legítima para optar pela modalidade do pregão presencial, visto que é dever da administração promover melhorias na infraestrutura tecnológica para atender ao princípio da eficiência, definiu o Conselheiro ao rebater os argumentos da Prefeitura de Benjamim Constant que pretendeu o retorno do pregão presencial. 

“Mantenho a medida cautelar inicialmente concedida nos termos da decisão monocrática que suspendeu o pregão presencial 001/2024”, confirmou.

Segundo o Conselheiro, a realização do pregão na forma presencial, além de não tornar o processo mais célere, restringe a competitividade do certame, pois limita a participação de empresas que possam comparecer ao local, tornando-o menos atraente ao interesse público. 

Processo 13979/2024

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...