Pessoa jurídica não sofre danos morais presumidos por compra de produto viciado

Pessoa jurídica não sofre danos morais presumidos por compra de produto viciado

Conquanto seja certo que a pessoa jurídica pode ir às compras, com a retirada de um produto do comércio para fins de uso – como destinatária final da mercadoria e sem fins lucrativos, encontra, tanto quanto a pessoa física, no caso de falhas do fornecedor, a proteção do CDC. Embora faça jus a substituição do produto, devolução do dinheiro e outros direitos, não cabe a imediata conclusão, por sentença, que seja credora de danos morais.

Na hipótese em que se verifica a vulnerabilidade da pessoa jurídica vítima do vício do produto fornecido é inquestionável o manto protetor do Código de Defesa do Consumidor, mas não se concebe o raciocínio de que o ilícito sofrido lhe ocasione danos morais indenizáveis se não houve ofensas a direitos de imagem. Com esse enfoque o Desembargador Cláudio Roessing, do TJAM, relatou recurso da Info Store e alterou sentença do Juízo da 6ª Vara Cível de Manaus.

O magistrado de primeira instância havia julgado procedente a ação que narrou que a pessoa jurídica consumidor adquiriu um produto de informática com defeitos ocultos. Assim, reconheceu o ilícito, determinou a devolução do valor pago pela produto e condenou o fornecedor por danos morais em R$ 4mil. O recurso da parte sucumbente subiu ao TJAM.

No exame do recurso o Colegiado da Câmara Cível concluiu pela cabimento da existência de vícios ou defeitos ocultos -redibitórios- ante o não funcionamento do notebook adquirido, e firmou pela responsabilidade objetiva do fornecedor, sem culpa concorrente do cliente. Entretanto, quanto aos danos morais indenizáveis entendeu por sua improcedência. 

“Não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama ante a compra do produto com defeito”, ilustrou o acórdão nos fundamentos das razões de decidir. “Logo, por não haver prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica demandante, entendo que a condenação em danos morais deve ser afastada”. Houve embargos, mas a decisão da Primeira Câmara Cível, reformando a sentença apenas parcialmente, foi mantida. 

Processo: 0008219-14.2023.8.04.0000     

Embargos de Declaração Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): Cláudio César Ramalheira Roessing Comarca: Manaus Órgão julgador: Primeira Câmara Cível Data do julgamento: 24/01/2024Data de publicação: 24/01/2024Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Leia mais

Caos aéreo: atraso de 15 horas em voo da Azul gera indenização de R$ 12 mil em Manaus

O 4º Juizado Especial Cível de Manaus condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12...

Prisão em flagrante e testemunhos superam falhas no reconhecimento pessoal, fixa TJAM

Ainda que o reconhecimento não tenha seguido o rito previsto em lei, o tribunal considerou que ele foi corroborado por depoimentos de policiais prestados...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

CPMI recorrerá de decisão do STF sobre depoimento do “Careca do INSS”

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de...

Justiça do Ceará condena plano de saúde a realizar cirurgia de mastectomia para homem trans

O Poder Judiciário cearense condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a realizar cirurgia de mastectomia bilateral masculinizadora de...

Homem que estuprou ex-companheira em Registro é condenado após denúncia do MPSP

Um homem foi condenado a 29 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por manter a ex-companheira...

Comissão aprova marco legal para fortalecer o futebol feminino no Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que cria o Marco Legal do Futebol Feminino. A...