A Justiça do Amazonas deferiu, pela primeira vez, a pedido da Defensoria Pública do Amazonas, uma ação de tratamento e recuperação de um assistido superendividado. A decisão considerou que as dívidas oriundas de empréstimos comprometiam aproximadamente 55% da renda mensal do assistido, deixando menos da metade de sua renda disponível para subsistência.
O defensor Christiano Pinheiro, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), destacou que a decisão é uma referência, pois o juiz reconheceu a necessidade de um tratamento global das dívidas. A sentença homologou um plano de pagamento que limita os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor endividado.
“Com essa decisão, será separado um valor para que o assistido possa prover suas necessidades básicas. Dessa forma, 70% da renda ficará disponível para sua subsistência, enquanto apenas 30% será comprometida com o pagamento das dívidas. O juiz reconheceu a situação de superendividamento e homologou um plano de pagamento em que cada credor receberá um pouco menos do que recebia anteriormente”, explicou Pinheiro.
Segundo o defensor, as ações de tratamento e recuperação do superendividado e as decisões começaram a ser emitidas conforme determina a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). A lei prevê a formulação de um plano de pagamento em que todos os credores recebem um pouco menos do que o habitual, garantindo a preservação do mínimo existencial do cidadão/consumidor.
“A Lei do Superendividamento trata essas dívidas de forma global, similar a um processo de falência ou recuperação judicial de uma empresa, onde toda a dívida é apurada. Após isso, os credores são chamados para se manifestar e uma proposta de pagamento é apresentada para preservar a saúde financeira da empresa. Com a criação dessa lei para pessoas físicas, começamos a ajuizar ações”, acrescentou Pinheiro.
Atendimento Nudecon
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) funciona na unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) localizada no Shopping Grande Circular, na Zona Leste de Manaus. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Interessados podem agendar atendimento pelo Disk 129.
*Informações DPE/AM