Justiça concede a servidores da agropecuária no Amazonas o imediato direito à promoção funcional

Justiça concede a servidores da agropecuária no Amazonas o imediato direito à promoção funcional

O Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, do Tribunal de Justiça, determinou em voto condutor de julgado, o imediato cumprimento, pela Secretaria de Administração e Gestão do Estado, de decisão que determina ao órgão que proceda à conclusão de processo de progressão funcional dos servidores da fiscalização agropecuária e florestal do Amazonas. A decisão se deu na razão de mandado de segurança concedido àquela categoria de servidores fundado em direito líquido e certo desses servidores, que, na ação mandamental tiveram reconhecido o direito ao processo administrativo célere e razoável, pois a Administração Pública havia se quedado inerte frente à pedido administrativo, de forma injustificada. Conquanto o direito houvesse sido deferido, o Sindicato dos servidores da categoria reforçou o pedido para que fosse observado o prazo para o cumprimento de ordem, já então expedida, por meio de recurso de embargos. 

No recurso, o Sindicato observou que embora a segurança pleiteada houvesse sido concedida para fins de determinar a finalização do processo administrativo de análise ao pedido de progressão funcional dos servidores que representa, houve pequena omissão referente à delimitação de prazo especifico para o cumprimento da ordem judicial. 

Nos embargos se firmou que, muito embora tenha sido concedida a segurança pleiteada pelos impetrantes, com a declaração do direito de que o processo de promoção funcional fosse examinada e finalizada, não houve a fixação e ou delimitação de prazos para cumprimento integral da decisão. 

No acórdão, o julgado reitera que se reconhece a ausência de resposta da Administração  a processo administrativo de progressão funcional, ante a inércia do poder público, e garante, mais uma vez, o direito á duração razoável do processo e a celeridade processual, firmando que a decisão judicial deva ser cumprida imediatamente. Embargos de declaração acolhidos. 

Processo nº 0001328-11.2022.8.04.0000

Leia o acórdão:

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONSTITUCIONAL E CÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. DIREITO À INFORMAÇÃO. À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE PROCESSUAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOSA COLHIDOS.1.Argui o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não fixar o prazo especifico para o cumprimento da ordem judicial, vez que já havia sido configurada demora excessiva na conclusão do processo de progressão, sendo concedida a segurança para fins de que fosse finalizado o referido processo de progressão funcional.2. Omissão configurada, determinação para cumprimento imediato da decisão proferida.

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...