Juízo aplica regra legal da pandemia e descarta dano moral em ação contra organizadores de evento em Manaus

Juízo aplica regra legal da pandemia e descarta dano moral em ação contra organizadores de evento em Manaus

O 14º Juizado Especial Cível de Manaus condenou as empresas Nosso Show Gestão de Eventos LTDA, Ticmix Brasil LTDA e Villa Mix Festival LTDA a devolverem, de forma solidária, o valor de R$ 440,00 pago por uma consumidora em ingressos para o Villa Mix Festival Manaus, cancelado em razão da pandemia da Covid-19. A decisão, proferida pelo juiz Luiz Pires de Carvalho Neto em 25 de junho de 2025, reconheceu o direito da autora ao reembolso.

De acordo com os autos, a autora adquiriu dois ingressos para o evento previsto para maio de 2020. Após o cancelamento, tentou sem sucesso o reembolso, apesar de ter feito o cadastro junto à organização, conforme solicitado.

Na sentença, o magistrado reconheceu que, embora a legislação vigente durante a pandemia (Lei nº 14.046/2020) tenha permitido o não reembolso imediato desde que houvesse a disponibilização de crédito ou remarcação do evento, essa alternativa não foi efetivamente oferecida à consumidora. Diante disso, a devolução do valor se tornou obrigatória, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da própria lei emergencial.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi negado. O juiz entendeu que o cancelamento do evento se deu por motivo de força maior, decorrente da pandemia, afastando o nexo de responsabilidade civil por abalo moral, salvo nos casos em que se configure má-fé, o que não foi comprovado no processo.

A decisão determinou ainda que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal após o trânsito em julgado, as empresas ficarão sujeitas à multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Processo: 0413050-03.2024.8.04.0001

Leia mais

DPE-AM atua para reestabelecer direitos territoriais de comunidade ribeirinha de RDS em Novo Airão

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) iniciou um Procedimento Coletivo que pretende apurar os fatos para restabelecer os direitos de famílias ribeirinhas residentes na...

Ida Maria Costa e Lia Maria Guedes são eleitas novas desembargadoras do TJAM

Manaus – O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) promoveu nesta terça-feira (1.º), em sessão ordinária realizada no Plenário Ataliba David Antonio,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM atua para reestabelecer direitos territoriais de comunidade ribeirinha de RDS em Novo Airão

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) iniciou um Procedimento Coletivo que pretende apurar os fatos para restabelecer os direitos...

Ida Maria Costa e Lia Maria Guedes são eleitas novas desembargadoras do TJAM

Manaus – O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) promoveu nesta terça-feira (1.º), em sessão ordinária realizada...

Livros e revistas jurídicas da PGE-AM vão integrar acervo da Biblioteca do Congresso Americano

Obras literárias e produções jurídicas da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) vão ganhar espaço no acervo internacional...

TRT-11 publica Edital de Convocação para Acordo Direto com o Estado de Roraima

Os interessados devem se manifestar até 31 de julho. Estão disponíveis mais de R$ 160 mil para pagamento. Credores de...