Em Manaus, expectativa criada pela Administradora de Consórcio pode autorizar tutela de urgência

Em Manaus, expectativa criada pela Administradora de Consórcio pode autorizar tutela de urgência

O Tribunal do Amazonas denegou agravo de instrumento de Cnk Administradora de Consórcio que visou suspender tutela de urgência concedida à consumidor que efetuou 03 contratos de proposta de participação em grupo de consórcio para aquisição de veículos. A decisão firma jurisprudência editada pelo Desembargador João de Jesus Abdala Simões. O juiz de primeiro grau acolhera as alegações do Autor por concluir que o consumidor teria sido levado a crer que bastaria a aprovação de sua ficha cadastral para que sua carta de crédito fosse contemplada e concedeu a tutela . Foi Relator João de Jesus Abdala Simões.

Na decisão agravada, o magistrado de origem deferiu o pedido de tutela de urgência provisória a fim de determinar que a Ré/Agravante entregasse imediatamente ao autora os bens a que se comprometera ou optasse pelo depósito da devolução dos valores pagos com as correções, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00.

Na sua defesa, a Agravante aduziu que para ingressar em grupo de consórcio é necessário a aprovação da proposta do contratante pela administradora a fim de que possa ser efetivado o seu ingresso no grupo e que, desta forma, seguiu todos os procedimentos para a validade do contrato de consórcio. 

O Autor havia efetuado a celebração de 03 contratos de proposta de participação em grupo de consórcio para aquisição de veículos pesados e realizou depósitos altos no intuito de configurar lance autorizador, segundo o que entendeu haver pactuado, para se ver logo atendido na consecução do produto contratado. 

A decisão firma que não houve dúvida que foi criada uma legítima expectativa na pessoa do Autor consorciado, especialmente de que bastaria a aprovação da sua ficha cadastral para que sua carta de crédito fosse contemplada, daí os requisitos da tutela de urgência restaram inalterados. 

Processo nº 4003796-11.2021.8.04.0000

Leia o acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4003796-11.2021.8.04.0000. Agravante: Cnk Administradira de Consórcio Ltda. Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO PRIVADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTEMPLAÇÃO. DEPÓSITOS REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O conjunto probatório acostado aos autos explicita a contratação de 3 (três) contratos de proposta participação em grupo de consórcio para aquisição de
produto, bem como os depósitos financeiros realizados pelo agravado, tudo isso faz crer o surgimento de uma legítima expectativa, criada pelo agravante, ao consorciado de que bastaria a aprovação da sua ficha cadastral para que sua carta de crédito fosse contemplada; II – Os argumentos do recorrente não são suficientes para ilidir a conclusão do magistrado de origem, o qual concedeu a tutela provisória de urgência; III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido

 

 

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...