Deixar de pagar direitos do servidor por terem origem em administração pretérita é injustificável

Deixar de pagar direitos do servidor por terem origem em administração pretérita é injustificável

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles fixou que o atraso no pagamento de salários de servidores públicos afeta a esfera extrapatrimonial do trabalhador, ensejando a condenação do ente público inadimplente ao pagamento de danos morais indenizáveis. O município de Coari recorreu de uma sentença em que foram reconhecidos os direitos trabalhistas de um servidor, mas foi negado o apelo, ainda mais que se cuidava de verbas em atraso referentes a fim de ano, correspondentes a décimo terceiro. Os danos morais foram fixados a favor da servidora municipal Adalcina Costa, não prevalecendo a tese de que a dívida seria de administração anterior. 

O Município pediu a Tribunal de Justiça que desconsiderasse a condenação porque se cuidava de uma nova administração municipal, que não tinha o dever de arcar com compromissos financeiros não honrados por administrações anteriores. Irresignou-se também contra a condenação em danos morais, rechaçando-a, pois argumentou que não teria ocorrido esse dano extrapatrimonial.

O julgado explicou que não importa quem seja o gestor, a responsabilidade é do município e firmou a existência do dano moral reconhecido em primeira instância, além de que os débitos se referiam a um período natalino, o que teria sido motivo de frustração e angústia na pessoa do servidor injustiçado. 

“O salário possui natureza alimentar, ocasionando, em caso de inadimplemento, graves consequências ao bem-estar do trabalhador e da sua família, desestabilizando-o financeiramente. É devida a condenação em danos morais em caso de não pagamento de salários devidos”, arrematou a decisão, e confirmou os danos morais à Prefeitura de Coari, a serem ressarcidos ao servidor. 

Processo nº 0001671-21.2020.8.04.3801

Leia o acórdão:

Processo: 0001671-21.2020.8.04.3801 – Apelação Cível, 1ª Vara de Coari. Apelante : Município de Coari.Relator: Joana dos Santos Meirelles. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. ATRASO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O atraso do pagamento de salários de servidores públicos afeta a esfera extrapatrimonial do trabalhador, ensejando a condenação em indenização por danos morais. 2. In casu, a frustração/impotência é ainda maior por se tratarem de verbas atrasadas no período de festas de fi m de ano, devendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado em sentença, ser mantido.

Leia mais

Cobrança abusiva de água sem serviço efetivo gera dever de indenizar, decide Justiça

A cobrança de tarifas de água em valores desproporcionais, sem correspondência com o consumo real e sem a devida comprovação técnica, caracteriza falha na...

Revisão judicial de multa exige prova robusta; sem ela, prevalece a autuação, define Justiça

Em setembro de 2022, um carro foi multado em Manaus pela infração de não uso do cinto de segurança. Como o prazo de 30...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cobrança abusiva de água sem serviço efetivo gera dever de indenizar, decide Justiça

A cobrança de tarifas de água em valores desproporcionais, sem correspondência com o consumo real e sem a devida...

Revisão judicial de multa exige prova robusta; sem ela, prevalece a autuação, define Justiça

Em setembro de 2022, um carro foi multado em Manaus pela infração de não uso do cinto de segurança....

TJAM decidirá se erro de medição da Amazonas Energia gera indenização por dano moral

Sentença do Juízo Cível definiu que a Amazonas Distribuidora de Energia S/A falhou ao imputar a um consumidor a...

TRF1 vai decidir se ação contra Telefônica sobre falhas em Apuí deve ou não tramitar na Justiça Federal

A ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Amazonas busca a regularização dos serviços de telefonia e internet...