Deixar de pagar direitos do servidor por terem origem em administração pretérita é injustificável

Deixar de pagar direitos do servidor por terem origem em administração pretérita é injustificável

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles fixou que o atraso no pagamento de salários de servidores públicos afeta a esfera extrapatrimonial do trabalhador, ensejando a condenação do ente público inadimplente ao pagamento de danos morais indenizáveis. O município de Coari recorreu de uma sentença em que foram reconhecidos os direitos trabalhistas de um servidor, mas foi negado o apelo, ainda mais que se cuidava de verbas em atraso referentes a fim de ano, correspondentes a décimo terceiro. Os danos morais foram fixados a favor da servidora municipal Adalcina Costa, não prevalecendo a tese de que a dívida seria de administração anterior. 

O Município pediu a Tribunal de Justiça que desconsiderasse a condenação porque se cuidava de uma nova administração municipal, que não tinha o dever de arcar com compromissos financeiros não honrados por administrações anteriores. Irresignou-se também contra a condenação em danos morais, rechaçando-a, pois argumentou que não teria ocorrido esse dano extrapatrimonial.

O julgado explicou que não importa quem seja o gestor, a responsabilidade é do município e firmou a existência do dano moral reconhecido em primeira instância, além de que os débitos se referiam a um período natalino, o que teria sido motivo de frustração e angústia na pessoa do servidor injustiçado. 

“O salário possui natureza alimentar, ocasionando, em caso de inadimplemento, graves consequências ao bem-estar do trabalhador e da sua família, desestabilizando-o financeiramente. É devida a condenação em danos morais em caso de não pagamento de salários devidos”, arrematou a decisão, e confirmou os danos morais à Prefeitura de Coari, a serem ressarcidos ao servidor. 

Processo nº 0001671-21.2020.8.04.3801

Leia o acórdão:

Processo: 0001671-21.2020.8.04.3801 – Apelação Cível, 1ª Vara de Coari. Apelante : Município de Coari.Relator: Joana dos Santos Meirelles. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. ATRASO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O atraso do pagamento de salários de servidores públicos afeta a esfera extrapatrimonial do trabalhador, ensejando a condenação em indenização por danos morais. 2. In casu, a frustração/impotência é ainda maior por se tratarem de verbas atrasadas no período de festas de fi m de ano, devendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado em sentença, ser mantido.

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...