Crime de trânsito com vítimas diversas admite a aplicação de pena de um só dos crimes

Crime de trânsito com vítimas diversas admite a aplicação de pena de um só dos crimes

Na direção do veículo automotor, o réu, na altura do Km 12 da rodovia Floriano Camargo de Barros, mediante imprudência, invadindo a pista contrária, atingiu o veículo que vinha direção oposta e deu causa a morte de Lucas Silva, como narrou a denúncia. Na mesma ocasião, com a mesma conduta criminosa, também causou lesão corporal culposa contra Bruna e Gabriel. As vítimas foram o motorista e os dois passageiros do carro abalroado. 

O acidente ocorreu em linha reta, numa estrada em cujo trecho não havia curvas, e o motorista realizou a manobra, sem dar chance de desvio ao outro condutor. Processado e condenado pelo crime do artigo 302 do Código de Trânsito: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena foi aplicada no mínimo legal ante circunstâncias judiciais favoráveis. Porém, não se olvidou dos mais 6 meses pela lesão corporal. 

Na terceira fase de fixação da pena, a causa especial de aumento da reprovação penal foi inevitável ante o concurso formal de crimes. O réu pediu a reforma da decisão, que foi negada em razão da pena já haver sido fixado no mínimo legal. O concurso formal de crimes foi considerado benéfico, pois em primeiro grau o juízo entendeu que houve uma só ação, revelada pela imprudência do acusado na direção do veículo, da qual decorreu o homicídio e as lesões corporais, aplicando a mais grave das penas, no caso a do homicídio, aumentado de 1/6.

Processo nº 2018.0000255047

Leia mais

Lavagem de dinheiro: apreensão de valores que interessam à investigação impede restituição, diz STJ

A apreensão de valores vinculados a investigação por lavagem de dinheiro não comporta restituição quando os bens interessam à persecução penal. Com esse entendimento,...

STJ: divisão de tarefas e vínculo prévio afastam absolvição por associação criminosa

O recurso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior. A discussão não dizia respeito à ocorrência dos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Trabalhadora que adoeceu após ser acusada de copiar documentos sigilosos será indenizada

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou uma empresa a pagar R$ 15...

TRF6 determina abono de faltas de universitária afastada por depressão

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve sentença que garantiu o direito de uma...

Atividades administrativas são compatíveis com a função de padeira, decide TRT-15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de adicional por acúmulo de...

Justiça condena homem por maus-tratos contra cães e gatos

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um morador de Encanto, no Alto Oeste potiguar, por maus-tratos a...