O Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), assinou um ato que institui a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias. O objetivo da comissão é apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos do TJAM, além de notários e registradores.

A Comissão será composta por três Juízes-Corregedores Auxiliares e cinco servidores efetivos, todos com estabilidade nas carreiras, sendo que, pelo menos dois deles deverão ser bacharéis em Direito. 

O ato fundamenta a necessidade de regularizar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos disciplinares, conferindo maior celeridade aos processos. A medida visa garantir a eficácia da apuração de eventuais infrações cometidas, tanto por servidores do TJAM quanto por notários e registradores. 

Com a criação desta comissão permanente, a Corregedoria do TJAM visa melhorar a condução dos processos administrativos, garantindo maior transparência e eficiência no julgamento de irregularidades no âmbito do Judiciário e dos serviços extrajudiciais.

Portaria Nº 75, DE 30 DE janeiro DE 2025.