Criminalização da advocacia em plenário viola a plenitude de defesa e anula júri no TJRS

Criminalização da advocacia em plenário viola a plenitude de defesa e anula júri no TJRS

A desqualificação pessoal do advogado em plenário do Tribunal do Júri, por meio de insinuações que o associem ao universo criminoso atribuído ao réu, configura violação à plenitude de defesa e acarreta nulidade absoluta do julgamento, com prejuízo presumido, dispôs o TJRS.

A criminalização indireta da advocacia em plenário do Tribunal do Júri configura nulidade absoluta do julgamento por violação à plenitude de defesa, com prejuízo presumido.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou um júri realizado após a pronúncia do réu em ação penal por homicídio qualificado.

O caso foi analisado em embargos infringentes opostos pela defesa contra acórdão que, por maioria, havia afastado preliminares de nulidade. No julgamento mais recente, prevaleceu o voto vencido para reconhecer que manifestações do Ministério Público, durante a sessão plenária, extrapolaram os limites do debate jurídico ao lançar insinuações pessoais contra o defensor, associando-o, de forma indireta, ao universo criminoso atribuído ao réu.

De acordo com o acórdão, o promotor teria questionado ironicamente a atuação do advogado em outro processo envolvendo suposta liderança de facção criminosa, além de sugerir favorecimento indevido e mencionar a existência de “colega” do defensor preso. Para o colegiado, essas manifestações configuraram ataque pessoal estratégico, com o propósito de desqualificar a defesa perante os jurados e induzir conclusões alheias ao objeto do julgamento.

O relator, desembargador Luiz Antonio Alves Capra, destacou que a acusação ultrapassou os limites argumentativos típicos do júri, comprometendo a imparcialidade do julgamento e a paridade de armas. Segundo o voto vencedor, a associação do advogado ao suposto universo criminoso de seus clientes viola diretamente a plenitude de defesa e a dignidade da advocacia, considerada função indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição.

A decisão também afastou alegações de nulidade relacionadas à juntada de documentos estranhos aos autos, ao reconhecer que não há impedimento legal para a apresentação de elementos vinculados à vida pregressa do acusado, desde que respeitado o contraditório, conforme o art. 479 do CPP. Ainda assim, o colegiado entendeu que a ofensa direta ao defensor, por si só, é suficiente para anular o julgamento.

Por maioria, a Câmara deu parcial provimento aos embargos infringentes para declarar a nulidade absoluta do júri e determinar a realização de novo julgamento, com observância integral das garantias processuais e constitucionais do acusado. O acórdão reafirma jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a desqualificação pessoal da defesa em plenário compromete o devido processo legal e contamina irremediavelmente o veredicto dos jurados.

Processo n. 5002042-84.2024.8.21.0017 (RS)

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...