Amazonas é um dos estados com menor transparência pública em 2024, alerta TCE e cobra medidas

Amazonas é um dos estados com menor transparência pública em 2024, alerta TCE e cobra medidas

Os dados do Radar da Transparência Pública apontaram que o Estado do Amazonas figurou entre os piores desempenhos no ranking nacional de transparência em 2024.

Ato assinado pela Conselheira Yara Amazônia Lins orienta o Estado a analisar seu desempenho anterior e verificar áreas de melhorias, removendo eventuais obstáculos que impeçam o atingimento de índices maiores de transparência pública.

A constatação motivou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a emitir a Orientação Técnica nº 01/2025-DICETI/SECEX/GP, com o objetivo de induzir a melhoria dos portais da transparência dos órgãos públicos estaduais e municipais, alinhando-os aos critérios exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

A medida orienta os gestores jurisdicionados a adequarem seus portais aos parâmetros atualizados do PNTP para o ciclo de 2025. Dentre as recomendações, destaca-se a realização de autoavaliações, o cumprimento de prazos específicos e a execução de plano de otimização dos sites institucionais, com ênfase em ações de capacitação e estruturação técnica.

Segundo o TCE-AM, o descumprimento das diretrizes de transparência pode acarretar consequências relevantes, como impedimento ao recebimento de transferências voluntárias, vedação à celebração de operações de crédito e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei nº 8.429/1992.

A orientação técnica também divulgou o cronograma do 4º ciclo do PNTP, com etapas que se estendem de abril a dezembro de 2025, envolvendo desde a avaliação preliminar pelos controladores internos até a entrega de certificados aos órgãos que obtiverem bom desempenho. O documento reforça ainda a ampliação dos critérios avaliativos, incluindo temas como consórcios públicos e empresas estatais, além do aumento do grau de exigência.

Por fim, o TCE-AM recomenda que cada órgão ou entidade pública designe uma equipe específica para cuidar do portal da transparência, preferencialmente subordinada diretamente à autoridade máxima do ente, visando garantir celeridade e efetividade na execução das medidas corretivas.

A íntegra da cartilha e da matriz de critérios do PNTP 2025, bem como curso de capacitação promovido pelo TCE-AM, estão disponíveis no portal da Escola de Contas Públicas do Tribunal.

Leia mais

Indiciamento que inclui lavagem de dinheiro, além de tributo não lançado, não é abusivo, fixa STF

A Súmula Vinculante nº 24 do STF diz que não há crime tributário antes da definição final do valor devido pelo Fisco. No entanto,...

Homem é condenado a 63 anos de prisão por matar três pessoas em “tribunal do crime” em Manaus

Um homem foi condenado a 63 anos de prisão por participar do assassinato de três jovens em Manaus. O crime aconteceu em 2018 e...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Governo aprova pensão a 61 filhos separados de pais com hanseníase

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), 61...

Ministério Público pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da...

INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que...

STF reafirma exigência de que Fazenda Pública apresente cálculos para execução de sentenças

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos...