Investigação apura se candidatos nomeados atendem ao critério legal de residência exigido para o exercício das funções

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está investigando possíveis irregularidades no concurso público realizado pelo município de Envira para cargos na área da saúde. A Promotoria de Justiça local instaurou um procedimento preparatório para apurar a regularidade do certame, com foco nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, há indícios de que diversos candidatos aprovados e nomeados não cumprem o requisito legal de residência na área onde deveriam atuar, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006. O descumprimento dessa exigência pode comprometer a validade do concurso e configura possível violação à moralidade administrativa.

A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 182.2024.000009, com posterior conversão para procedimento preparatório, com o objetivo de proteger a ordem jurídica, os interesses coletivos e o patrimônio público.

A portaria determinou a expedição de ofícios à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Envira, requisitando a íntegra do edital do concurso, a lista dos candidatos aprovados e nomeados, além dos documentos utilizados para comprovação de residência e os critérios adotados para verificar esse requisito.

O documento também alerta que a ausência de resposta por parte das autoridades oficiadas poderá resultar em medidas cabíveis. Com base nas informações colhidas, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive a formalização de acordo de não persecução cível, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.

Fonte: Comunicação Social do MPAM