Ação investiga abertura de recursos processuais pelo município, que não tem produção petrolífera local

Sem produção petrolífera local, o município de Manacapuru está sob investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), via promotoria de Justiça da cidade, para apurar supostas contratações de escritórios de advocacia coordenados por lobista, pela prefeitura, com o intuito de defender e prestar assistência jurídica em casos processuais envolvendo royalties de petróleo. Para seguir com as devidas diligências, a promotoria instaurou inquérito civil.

A ação sucede notícia de fato conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que investigava a falta de transparência ou transparência precária por parte de algumas prefeituras do interior do Amazonas na utilização e criação de supostos esquemas de obtenção de verbas originadas de royalties — compensação financeira pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural —, por intermédio de decisões judiciais e extrajudiciais.

Na ocasião, a PGJ encaminhou o caso a 16 promotorias de Justiça de comarcas do interior. A unidade de Manacapuru constatou, em consulta ao Portal da Transparência, que a prefeitura local recebeu várias quantias de royalties de petróleo da União durante o período, mesmo não tendo produção petrolífera local, por meio de recorrência processual de decisões judiciais favoráveis sem o embasamento técnico-jurídico apropriado.

Diante da singularidade do caso, a promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva requereu, por quatro vezes, à administração local informações referentes ao recebimento e destinação dos valores recebidos entre os anos de 2022 e 2024, além da regularidade da contratação de escritórios de advocacia, coordenados por um lobista, para a defesa do ente municipal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Agora, com a conversão da notícia de fato para inquérito civil, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Manacapuru forneça, no prazo de 15 dias, as cópias dos processos licitatórios, contratos administrativos, ordens de lançamento e pagamentos referentes à contratação e aos serviços prestados pelos escritórios de advocacia no caso.

“Nesse caso, o Ministério Público tem como objetivo tutelar a probidade administrativa, fiscalizando a adequada gestão dos recursos incorporados ao patrimônio municipal provenientes dos royalties do petróleo, com enfoque na transparência estatal. Para tanto, se faz necessária a análise do procedimento de contratação dos escritórios de advocacia que atuaram em demandas judiciais referentes a royalties de petróleo”, enfatizou a promotora Emiliana do Carmo Silva.

Fonte: Comunicação MPAM