O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, não é absoluto, haja vista que encontra limitações em normas legítimas que visam à disciplina e à segurança dos estabelecimentos prisionais.

Com essa disposição, decisão do Colegiado da 1ª Câmara Criminal do Amazonas, com voto da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, julgou improcedente o pedido de autorização de visita formulado por um preso, sob o argumento de que sua companheira cumpre pena aplicada em ação penal diversa. 

Ao negar o recurso defensivo, a Desembargadora, no relato dos autos, disse que o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execuções Penais, estabelece que o direito de receber visitas de companheiras pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que referido direito do apenado, muito embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios”.

No caso examinado o Juízo de Execução optou por manter a restrição à visita da companheira do recorrente, embasando-se nas particularidades do caso e nas disposições contidas no anexo II, artigo 5°, §6º, da Portaria Interna n° 002/2023-GABINETE/SEAP, cujo teor veda o cadastro de visitantes cumprindo pena privativa de liberdade ou privativa de direitos. A decisão foi mantida.