A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou, no dia 17 de junho, a Emenda nº 167 à Medida Provisória 1303/2025, com o objetivo de combater os chamados supersalários no serviço público.
A iniciativa busca restringir o uso de verbas indenizatórias como instrumento para ultrapassar o teto constitucional de remuneração, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
A proposta é assinada pelo deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), líder da bancada, e conta com apoio dos deputados Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Ricardo Salles (NOVO-SP), Luiz Lima (NOVO-RJ) e do senador Eduardo Girão (NOVO-CE).
Segundo o texto da emenda, será incluído o artigo 74-A na MP 1303/2025, estabelecendo que apenas poderão ser classificadas como verbas indenizatórias aquelas que tenham caráter eventual, transitório e exclusivamente reparatório, além de estarem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta também prevê a extinção gradual, até 2027, de todas as remunerações que não atendam a esses critérios.
Outro ponto central da emenda é a proibição da criação de novas verbas indenizatórias por meio de atos normativos infralegais, como resoluções ou portarias editadas por órgãos como o CNJ, CNMP, TCU, tribunais, ministérios, autarquias ou entidades de classe.
Para garantir controle e publicidade, a proposta determina que todos os pagamentos classificados como indenizatórios deverão ser publicados mensalmente nos portais da transparência, com documentos comprobatórios, base legal e justificativa.
“Em um momento em que o Governo busca aumentar a arrecadação por meio de novos tributos, é fundamental que o Estado faça sua parte: corte desperdícios, combata privilégios e respeite o teto remuneratório”, afirmam os parlamentares na justificativa da emenda.
“Essa é uma medida de justiça com o cidadão que paga a conta”, concluiu van Hattem.
A proposta do NOVO surge em meio ao debate sobre a responsabilidade fiscal e a reforma da administração pública, especialmente num cenário em que o governo federal discute elevar tributos como forma de reequilibrar as contas públicas. Para os parlamentares signatários da emenda, não é aceitável que o contribuinte arque com privilégios remuneratórios sustentados por interpretações normativas e brechas administrativas.
