O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, vai colocar no centro da pauta do Judiciário, logo na abertura do ano judiciário de 2026, a discussão sobre os limites da atuação de magistrados nas redes sociais. Já na primeira sessão plenária do ano, marcada para 4 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal analisará duas ações que contestam o chamado código de conduta digital imposto a juízes.

As regras, editadas em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça — hoje também presidido por Fachin —, estabelecem restrições ao conteúdo que magistrados podem publicar em perfis pessoais. A ideia central é evitar manifestações de cunho político ou comportamentos que comprometam a percepção pública de imparcialidade e independência da Justiça.

O código veda, entre outros pontos, manifestações político-partidárias, apoio ou crítica pública a candidatos e partidos, comentários sobre processos em andamento, discursos de ódio, autopromoção comercial e associação da imagem pessoal a marcas ou produtos. Também recomenda moderação, decoro e cuidado com publicações que possam abalar a confiança da sociedade no Judiciário. Em caso de ataques virtuais, a orientação é buscar apoio institucional, e não responder diretamente.

As normas, no entanto, são alvo de contestação por entidades representativas da magistratura, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Para essas entidades, a simples manifestação de opinião não pode ser automaticamente equiparada a atuação político-partidária. O argumento é que o CNJ teria ido longe demais, impondo restrições excessivas e criando, na prática, uma forma de censura prévia. Outro ponto sensível é a ausência de distinção clara entre redes sociais abertas ao público e comunicações privadas, como WhatsApp e Telegram.

Relator das ações no STF, o ministro Alexandre de Moraes já se posicionou contra os pedidos das associações. Em seu voto, afirmou que a liberdade de expressão não é absoluta e que deve ceder diante da necessidade de preservar a autoridade, a imparcialidade e a credibilidade do Poder Judiciário. Para Moraes, a função jurisdicional exige condutas compatíveis com a dignidade, o decoro e a confiança esperada pela sociedade.

Esse entendimento foi acompanhado por Fachin, Dias Toffoli e pela então ministra Rosa Weber, hoje aposentada. Mais recentemente, o próprio Fachin voltou a defender publicamente um código de ética ainda mais rigoroso, especialmente para os integrantes do Supremo — sinalizando que o julgamento de fevereiro tende a consolidar uma linha mais restritiva sobre o comportamento digital de magistrados.

No pano de fundo, o debate vai além das redes sociais: trata-se de definir até onde vai a liberdade individual de juízes e onde começa a responsabilidade institucional de quem exerce poder em nome do Estado.