O novo valor do salário mínimo nacional passou a vigorar nesta quinta-feira (1º), fixado em R$ 1.621 por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O reajuste representa aumento nominal de 6,79% em relação ao piso anterior, mas incorpora ganho real inferior ao previsto originalmente pela política de valorização do mínimo, em razão das limitações impostas pelo arcabouço fiscal.
A metodologia retomada pelo atual governo prevê correção pela inflação acumulada, medida pelo INPC, somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. Contudo, a aplicação integral dessa fórmula foi restringida pelo teto de expansão real das despesas públicas, fixado entre 0,6% e 2,5% ao ano. Com isso, parte do crescimento econômico deixou de ser repassada ao piso salarial. Sem essa limitação, o valor do mínimo em 2026 seria R$ 1.636.
O impacto do novo salário mínimo alcança diretamente benefícios previdenciários e assistenciais pagos no piso, como aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo valor passa a acompanhar o novo patamar. Benefícios acima de um salário mínimo seguem sujeitos apenas à correção inflacionária, sem ganho real.
A elevação do piso também repercute no sistema de Justiça. Com o reajuste, o teto das ações ajuizadas nos Juizados Especiais Federais sobe para R$ 97.260, limite correspondente a 60 salários mínimos, acima do qual os pagamentos passam a ocorrer por meio de precatórios. No Juizado Especial Cível estadual, o valor máximo das causas alcança R$ 64.840, mantendo-se a possibilidade de propositura sem advogado nas demandas de até 20 salários mínimos.
Outros efeitos automáticos atingem o abono do PIS/Pasep, cujo valor máximo passa a corresponder ao novo piso, o seguro-desemprego — que não pode ser inferior ao salário mínimo — e a contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI), reajustada para R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo vigente.
Segundo estimativas do Dieese, o reajuste deve injetar cerca de R$ 81,7 bilhões na economia em 2026. Caso o crescimento do PIB tivesse sido integralmente incorporado, esse impacto poderia alcançar aproximadamente R$ 93,7 bilhões. Para o governo, a limitação foi necessária para conter a expansão de gastos obrigatórios e preservar a sustentabilidade do regime fiscal, ainda que com redução do ganho real originalmente projetado.