Nos autos da ação penal nº 0000123-33.2015.8.04.6000, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas definiu que não é possível se afastar, em sentença penal condenatória, como pedido no recurso de apelação de Eduardo Pereira de Souza, a agravante da reincidência, que majorou a pena do réu na segunda fase de sua apreciação pela magistrada de Nova Olinda do Norte, porque o apelante ainda cumpria pena em execução penal de sentença transitada em julgado pela prática de crime anterior, tendo cometido novo delito sem que tenha ocorrido o período depurador de cinco anos exigido para que a reincidência não mais  produzissem os efeitos jurídicos almejados pelo acusado. 

Para efeito de reincidência, apenas não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, o que não correspondeu ao caso examinado.

Contudo, firmou a decisão que ‘a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo sem compensadas de forma integral na segunda fase dosimétrica, o que atenderia, como atendeu, à espécie examinada, com a reforma da pena na fase logo posterior a aplicação da pena base. 

Desta forma, ante o reconhecimento da circunstância atenuante, ante confissão que convenceu o magistrado no lançamento da sentença condenatória, o Tribunal adotou o enunciado na Súmula 269 do STJ, admitindo-se o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, autorizando-se o abrandamento do regime inicial da execução da pena.