Na contramão do entendimento do Supremo Tribunal Federal que desde 2011 reconhece a existência da união de casais do mesmo sexo como iniciativa para constituição de entidade familiar, a Comissão da Previdência, Infância e Adolescência da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos a 5 o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/2007 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.