O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) realizou, nesta quarta-feira, 13, a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Entre os itens da pauta, foi aprovada a Proposta de Resolução que regulamenta a implantação do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário paraense, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 562/2024.
A medida prevê a criação da Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém e da Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior, ambas sediadas na capital, além da possibilidade de centros regionais de audiência de custódia. O relator na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos foi o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.
Segundo o texto, a 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém será transformada na Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém. Já a 2ª Vara Penal de Inquéritos Policiais será transformada na Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior.
Entre as atribuições do(a) juiz(a) das garantias estão: receber comunicação imediata de prisão; controlar a legalidade da prisão; realizar audiências de custódia; julgar habeas corpus e mandados de segurança antes do oferecimento da denúncia; e decidir sobre homologação de acordos de não persecução penal ou de colaboração premiada firmados durante a investigação.
Fonte: TJPA