O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia de ontem, (15/12), em dois turnos, a chamada PEC da Enfermagem (390/2014). A proposta foi incluída na pauta de última hora e agora será encaminhada ao Senado Federal. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, Alice Portugal (PCdoB-BA), na Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC.
A proposta altera o artigo 169 da Constituição e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a ampliação do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de saúde e educação. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que mais de 54% da receita corrente líquida seja usada com gastos com pessoal.
A inclusão de última hora da PEC na pauta foi um acordo entre partidos para tentar contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento do piso salarial da enfermagem, em setembro. Isso aconteceu após a aprovação, nesta quinta, do requerimento de “quebra de interstício” para inclusão de matéria na ordem do dia.