Orçamento Secreto terá julgamento reiniciado no STF na próxima quarta feira

Orçamento Secreto terá julgamento reiniciado no STF na próxima quarta feira

O Supremo Tribunal Federal voltará a examinar e julgar quatro ações que tramitam contra o orçamento secreto, como ficou conhecido o esquema de emendas do relator, uma forma de distribuição de recursos orçamentários. Rosa Weber definirá com seu voto sobre a constitucionalidade desse instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas entre o Planalto e o Congresso. Esse julgamento retornará 7 dias após sua suspensão, no último dia 07 de dezembro. Após a apresentação do voto de Weber, mais 10 Ministros darão sua posição. 

O que será examinado na ação é o fato de que o poder de distribuição das emendas ficou concentrada na cúpula do Legislativo, sem a transparência exigida para o trato com as verbas públicas e na alocação de recursos. Não se aceita, além da falta de transparência, a também falta de critérios para para distribuição do dinheiro.

Discute-se se o Congresso está usurpando uma prerrogativa do Executivo ao interferir na execução de despesas, violando o princípio da separação de poderes. Weber, anteriormente, já havia dado uma liminar, suspendendo o orçamento secreto. Depois a revogou. A Procuradoria Geral da República acredita que o assunto foi esgotado, e não vê ilegalidades nesse procedimento, firmou Lindôra Araújo. 

 

 

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