Após a decisão do STF, que determinou a suspensão do piso da enfermagem e deu 60 dias para as entidades de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira dos Estados e municípios de onde vai sair o dinheiro para pagar a conta dos profissionais da categoria especializada, uma nova proposta está em análise no Congresso Nacional e prevê, dentro do orçamento secreto, que o piso salarial dos enfermeiros passe a ter como fonte de recursos uma cifra de R$ 10 bilhões de reais.
O Orçamento Secreto, como é conhecido a emenda do Relator de um projeto, é uma prática legislativa brasileira que permite, desde 2020, a destinação de verbas do orçamento público a projetos definidos por parlamentares, sem a identificação destes.
A Proposta de Emenda à Constituição foi protocolada ontem, sexta-feira, na secretaria geral do Senado, com a assinatura de 27 senadores. A ideia é que uma cifra de quase R$ 10 milhões de reais seja usada para bancar os custos com piso salarial dos enfermeiros.
O piso da enfermagem sancionado pelo presidente da República estabeleceu o valor base de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Essa medida é que foi suspensa pelo Ministro Roberto Barroso, do STF.
Ao enviar sua proposta para gastos com saúde, em 2023, Bolsonaro encaminhou um gasto total de R$ 149,9 bilhões, valor inferior aos R$ 150,5 bilhões autorizados neste ano. Acontece que, dentre desta cifra de R$ 149,9 bilhões, o governo reservou R$ 9,9 bilhões dos recursos da saúde capturados pelo orçamento secreto e proporcionaria, pelo menos em tese, somente aos parlamentares alinhados ao governo a apresentação de emendas, sem nenhuma transparência.
O que se pretende, de então, com a apresentação da PEC é que o novo texto possa seguir para votação direta no plenário da Casa, sem segredos, e com o fim de viabilizar o piso de uma categoria cuja relevância é das mais fundamentais para o sistema de saúde, a fim de real comprometimento com o piso salarial de profissionais da enfermagem. O objetivo da proposta é apresentar aos Estados, Municípios e hospitais filantrópicos, de forma transparente, já no orçamento de 2023, os recursos hoje usados no orçamento secreto, distante da adstrição nele contida.