Brasília – O juízo do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) deferiu o pedido liminar na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, contra a Oi Móvel S.A., determinando que a empresa conceda descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
O descanso deve ser concedido no decorrer de cada período de sete dias. Como a Oi Móvel exerce atividade econômica autorizada a funcionar aos domingos, o descanso deverá recair em outro dia da mesma semana, devendo ser elaborada escala de revezamento, coincidindo com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas.
A perícia do MPT-DF observou indícios de manipulação de registros de jornada, chegando, em alguns períodos, em um percentual de 70% dos registros efetuados pelos gestores, além da constatação de vendas realizadas em horários incompatíveis com os controles de jornadas apresentados pela Oi.
A empresa destacou que o “suposto” equívoco constatado no período de 2020/2021 decorreu da necessidade de compatibilizar o regime de trabalho com as exigências e restrições impostas pela pandemia.
A procuradora Maria Nely destaca que “a exigência de que o empregado esteja disponível para ouvir e responder mensagens por aplicativos, ou mesmo executar tarefas fora do horário de trabalho, significa supressão de intervalos e do descanso semanal remunerado, o que impede que o trabalhador usufrua devidamente do seu direito ao lazer”.
A juíza Natalia Luiza Alves Martins afirma que a concessão da urgência “resta evidenciada pelo fato de que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode comprometer a integridade física e psíquica dos empregados da ré, além da violação às normas de remuneração pelo labor extraordinário”.
Caso a empresa desrespeite as determinações judiciais, deverá arcar com o pagamento de multa diária de R$ 5 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador atingido, cuja destinação deverá atender a reconstituição dos bens jurídicos lesados, a critério do MPT.
As determinações são válidas para todas as unidades da Oi localizadas no Distrito Federal.
Processo nº 0000900-44.2022.5.10.0022
Com informações do MPT