O promotor de Justiça Leonardo Abinader Nobre, do MPAM, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar a criação de vagas em creches em municípios do Amazonas.
A iniciativa visa acompanhar o cumprimento do direito à educação infantil, em especial o acesso universal à pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, conforme estabelecido pela Meta 1, referente ao Plano Nacional de Educação (PNE), do Conselho Nacional do Ministério Público, em vigor até 2025.
O Promotor rememora que compete aos Promotores de Justiça que atuam nas Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos à Educação fiscalizar os sistemas estadual e municipal de ensino, zelando pelo respeito ao princípio da igualdade e isonomia de condições de acesso e permanência na escola, além de fiscalizar as metas dos planos estadual e municipal de educação do Estado e do Município para atendimento da rede pública.
Fiscalização e Monitoramento
De acordo com a deliberação, o procedimento administrativo busca não apenas a criação, mas também o rigoroso acompanhamento das vagas implementadas. Essa medida representa um mecanismo de controle destinado a pressionar os gestores municipais a cumprirem as diretrizes educacionais previstas no PNE.
Ao monitorar a efetividade da criação dessas vagas, o Ministério Público, de acordo com o Promotor, pretende garantir que as políticas públicas de educação sejam efetivamente aplicadas.
Universalização do Atendimento Pré-escolar
A ação tem por principal finalidade promover a universalização do atendimento pré-escolar, atendendo crianças na faixa etária de 4 a 5 anos. Esse grupo etário, frequentemente vulnerável a lacunas na oferta educacional, passa a ser o foco da política pública, com a expectativa de que, até 2025, todos tenham acesso a um ambiente educacional adequado desde os primeiros anos de formação.