Por meio de Lei Municipal, sob o nº 010/2023, a Prefeitura de Fonte Boa, Amazonas, criou um programa de doação de terrenos urbanos para famílias de baixa renda. Intitulado “Projeto Mais Moradia”. O programa visa reduzir o déficit habitacional no município, promovendo a doação de lotes para construção de residências. A Lei foi publicada no Diário dos Municípios em novembro de 2024.
Detalhes do Programa
De acordo com a lei, o Projeto Mais Moradia prevê a doação de terrenos não edificados, vinculando a concessão à construção imediata de habitações pelo beneficiário, que poderá utilizar recursos próprios ou recorrer a financiamentos, como os oferecidos pela Caixa Econômica Federal.
A escritura definitiva do imóvel será entregue após o beneficiário comprovar cinco anos de residência contínua no local, conforme cláusula especificada no termo de doação.
Critérios de Elegibilidade
Para ser contemplado, o interessado deverá cumprir alguns requisitos: residência no município de Fonte Boa por, no mínimo, dois anos; Renda familiar per capita de até um salário mínimo; Cadastro ativo no Órgão de Assistência Social Municipal e/ou no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Além disso, o projeto prevê prioridade de atendimento a famílias carentes que incluem portadores de deficiência, idosos, aposentados, menores de idade, pessoas com doenças crônicas e usuários de medicamentos contínuos.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Fonte Boa espera melhorar as condições de moradia da população de baixa renda, garantindo maior acesso à habitação e contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos do município.
LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRAS, NA ZONA
URBANA, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA”.