A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a consumidora que não conseguiu comparecer a show musical após mudança de local e horário do evento.
A autora comprou ingressos comercializados pela empresa e alegou não ter recebido informação adequada sobre a alteração, o que a impediu de participar do espetáculo. Em 1ª instância, a Eventim foi condenada a restituir R$ 360,00, referentes aos danos materiais, e a pagar R$ 2 mil pelos danos morais. No recurso, a empresa afirmou ter comunicado a mudança por e-mail e pediu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.
O colegiado ressaltou que a empresa integra a cadeia de fornecimento ao intermediar a venda dos ingressos, processar pagamentos e disponibilizar informações sobre o evento em sua plataforma. A relatora destacou que a Eventim não comprovou o envio ou o recebimento do aviso de mudança pela consumidora, ônus que lhe cabia.
Além disso, ficou demonstrado que, no dia do evento, o próprio aplicativo da empresa ainda indicava o local originalmente contratado, o que caracteriza falha no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o acórdão, a “disponibilização de informação contraditória e desatualizada configura falha no dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC”.
A Turma considerou que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano, já que a consumidora se organizou previamente e foi surpreendida pela falta de comunicação eficaz. Por isso, manteve os valores fixados na sentença, sem reconhecer excesso na indenização.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0791996-47.2025.8.07.0016
Com informações do TJ-DFT