Justiça mantém cobrança da CIDE sobre serviços contratados no exterior por empresas de Manaus. Com a decisão, se entendeu que a Receita Federal pode continuar praticando atos de fiscalização e cobrança, como a exigência de obrigações acessórias e a inscrição em cadastros restritivos, caso haja inadimplência.
A Justiça Federal no Amazonas decidiu que é legal e constitucional a cobrança da chamada CIDE-Tecnologia sobre valores pagos por empresas brasileiras a prestadores de serviços no exterior. Com isso, foi negado o mandado de segurança ajuizado pela Moto Honda da Amazônia Ltda., que buscava afastar a incidência do tributo.
A CIDE-Tecnologia é uma contribuição criada para financiar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico do país. Ela incide, entre outras hipóteses, sobre pagamentos feitos ao exterior por serviços técnicos, administrativos ou semelhantes, bem como sobre remessas de royalties.
No processo, a empresa sustentava que a cobrança seria inconstitucional por não haver uma atuação concreta do Estado em seu favor e por supostamente funcionar apenas como medida arrecadatória. Alegava também que o tributo violaria o princípio da isonomia e acordos internacionais, ao onerar quem contrata serviços no exterior em comparação com quem adquire serviços no mercado interno.
Esses argumentos, no entanto, não foram acolhidos. Segundo a sentença, a Constituição autoriza a União a instituir contribuições de intervenção no domínio econômico por lei ordinária, sem necessidade de lei complementar. Além disso, o juiz explicou que a CIDE não exige uma contraprestação direta ao contribuinte. Basta que os recursos arrecadados estejam vinculados a uma finalidade pública legítima — no caso, o financiamento de pesquisas e o estímulo à inovação tecnológica nacional, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Em termos práticos, a decisão reconhece que a CIDE funciona como um instrumento de política econômica: ao tributar a contratação de serviços técnicos no exterior, o Estado busca incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas internas e reduzir a dependência do país em relação a tecnologias estrangeiras.
Outro ponto importante analisado foi a incidência da CIDE mesmo quando não há transferência formal de tecnologia. O juízo destacou que a lei foi alterada justamente para deixar claro que a contribuição alcança também serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam repasse de know-how ou tecnologia propriamente dita.
A sentença também manteve a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE. Isso porque, quando a empresa brasileira assume o pagamento do imposto devido pelo prestador estrangeiro, esse valor passa a integrar o custo total do serviço contratado. Para o juiz, excluir o IRRF da base de cálculo significaria reduzir artificialmente o valor sobre o qual a contribuição incide.
Por fim, como a cobrança foi considerada válida, a Justiça entendeu que a Receita Federal pode continuar praticando atos de fiscalização e cobrança, como a exigência de obrigações acessórias e a inscrição em cadastros restritivos, caso haja inadimplência.
Com a decisão, a segurança foi denegada. O entendimento reforça a posição dos tribunais de que a CIDE-Tecnologia é um tributo legítimo, aplicado não apenas a contratos de transferência de tecnologia, mas também a serviços técnicos contratados no exterior, integrando uma política pública de estímulo à inovação no país.
Processo 1028721-06.2025.4.01.3200