Intimidade de criança e adolescente exige segredo de justiça, diz TJDF

Intimidade de criança e adolescente exige segredo de justiça, diz TJDF

Em decisão que examinou inconformismo contra o segredo de justiça envolvendo intimidade de adolescente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que o ECA é claro ao definir que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada. Foi Relator o Desembargador José Divino. 

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como nos processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. 

No caso concreto, os documentos carreados aos autos tratavam da intimidade e da vida privada de menores, incluindo laudos médicos psiquiátricos e informações sensíveis aos infantes envolvidos em atos de violência física e psicológica realizados no interior da instituição privada de ensino, impondo o segredo de justiça, decidiu o TJDF.

Processo nº 0714103-19.2020.8.07.0000

Leia mais

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores destinados à instituição. O risco de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...

Lula ensaia consulta a Alcolumbre antes de indicar novo ministro do STF

Presidente pretende enviar o nome ao Senado ainda nesta legislatura. Rodrigo Pacheco é o preferido de Alcolumbre para a...