Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, de indeferir o pedido do PL para anular votos do 2º turno das eleições teve por consequência não apenas a aplicação da multa de R$ 22 milhões ao Partido Liberal, mas determinou, também que até o efetivo pagamento da multa, que o partido não mais seja beneficiado com os repasses dos fundos partidários. Moraes determinou à Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE que providencie o bloqueio e suspensão dessa assistência financeira ao Partido de Bolsonaro até o efetivo pagamento da multa imposta. A multa é de R$ 22.991.554,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos). Moraes foi além, concluiu que a iniciativa mereceria ser tratada, pelo menos de início, como forte suspeita de atentar contra o Estado Democrático de Direito e determinou providências apuratórias. 

Com os recursos públicos, Moraes acena que essa multa não será paga. Daí determinou esse bloqueio. Esse Fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, de multas e das próprias penalidades pecuniárias que são aplicadas. Doações de pessoas físicas e jurídicas também podem integrar esse fundo. 

Moraes, não satisfeito com o bloqueio e suspensão desses fundos, concluiu que houve o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais que tiveram a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático. Determinou que as condutas de Waldemar da Costa Neto e Carlos César Moretzsohn Rocha possam se constituir em crimes que são apurados pelo Inquérito nº 4.874/DF.

Este Inquérito, determinado a mando de Moraes, e que está sob sua relatoria, refere-se a uma investigação que visa apurar fortes indícios e significativas provas, segundo Moraes, da existência de uma organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento político com a finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito.

Leia mais

Quem exerce vigilância para garantir o tráfico de drogas responde como traficante, decide STJ

Quem atua na vigilância da comercialização de drogas, garantindo a segurança da atividade criminosa, responde pelo próprio crime de tráfico e não apenas pelo...

TSE: Cassação de mandato por fraude à cota de gênero deve ser executada imediatamente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou que decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que cassam mandatos por fraude à cota de gênero devem ser executadas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Flávio Dino autoriza novo inquérito da PF para investigar Lulinha

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (4) a abertura de investigação contra o...

Moraes pede parecer da PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da...

CNJ acaba com aposentadoria compulsória como punição máxima para juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória e também a previsão...

STJ: indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente...