Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, de indeferir o pedido do PL para anular votos do 2º turno das eleições teve por consequência não apenas a aplicação da multa de R$ 22 milhões ao Partido Liberal, mas determinou, também que até o efetivo pagamento da multa, que o partido não mais seja beneficiado com os repasses dos fundos partidários. Moraes determinou à Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE que providencie o bloqueio e suspensão dessa assistência financeira ao Partido de Bolsonaro até o efetivo pagamento da multa imposta. A multa é de R$ 22.991.554,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos). Moraes foi além, concluiu que a iniciativa mereceria ser tratada, pelo menos de início, como forte suspeita de atentar contra o Estado Democrático de Direito e determinou providências apuratórias. 

Com os recursos públicos, Moraes acena que essa multa não será paga. Daí determinou esse bloqueio. Esse Fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, de multas e das próprias penalidades pecuniárias que são aplicadas. Doações de pessoas físicas e jurídicas também podem integrar esse fundo. 

Moraes, não satisfeito com o bloqueio e suspensão desses fundos, concluiu que houve o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais que tiveram a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático. Determinou que as condutas de Waldemar da Costa Neto e Carlos César Moretzsohn Rocha possam se constituir em crimes que são apurados pelo Inquérito nº 4.874/DF.

Este Inquérito, determinado a mando de Moraes, e que está sob sua relatoria, refere-se a uma investigação que visa apurar fortes indícios e significativas provas, segundo Moraes, da existência de uma organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento político com a finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito.

Leia mais

Sem argumentos capazes de afastar cassação de diploma, TSE mantém decisão contra vereador de Coari

TSE mantém cassação de diploma de vereador em Coari e reforça limites à inovação recursal. A condenação criminal transitada em julgado que resulte na suspensão...

Risco de efeitos irreparáveis da alienação antecipada de bens justifica mandado de segurança

O mandado de segurança é cabível para conferir efeito suspensivo a apelação contra alienação antecipada de bens no processo penal.  O remédio constitucional pode ser...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Frentista atropelada por cliente de posto será indenizada

O Posto Salseiros Ltda., de Itajaí (SC), terá de pagar R$ 26 mil de indenização por danos morais e...

Frias nega ao STF envio de emendas para financiar filme de Bolsonaro

O deputado Mário Frias (PL-SP) negou na segunda-feira (25) ter enviado emendas parlamentares para financiar a produtora responsável pelas...

Caso Henry: julgamento é suspenso e será retomado nesta terça-feira

Após cerca de seis horas de sessão, o julgamento do assassinato do menino Henry Borel Medeiros foi suspenso e será...

Moraes mantém prisão de condenados pelo assassinato de Marielle Franco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (25) manter a prisão dos acusados...