Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, de indeferir o pedido do PL para anular votos do 2º turno das eleições teve por consequência não apenas a aplicação da multa de R$ 22 milhões ao Partido Liberal, mas determinou, também que até o efetivo pagamento da multa, que o partido não mais seja beneficiado com os repasses dos fundos partidários. Moraes determinou à Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE que providencie o bloqueio e suspensão dessa assistência financeira ao Partido de Bolsonaro até o efetivo pagamento da multa imposta. A multa é de R$ 22.991.554,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos). Moraes foi além, concluiu que a iniciativa mereceria ser tratada, pelo menos de início, como forte suspeita de atentar contra o Estado Democrático de Direito e determinou providências apuratórias. 

Com os recursos públicos, Moraes acena que essa multa não será paga. Daí determinou esse bloqueio. Esse Fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, de multas e das próprias penalidades pecuniárias que são aplicadas. Doações de pessoas físicas e jurídicas também podem integrar esse fundo. 

Moraes, não satisfeito com o bloqueio e suspensão desses fundos, concluiu que houve o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais que tiveram a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático. Determinou que as condutas de Waldemar da Costa Neto e Carlos César Moretzsohn Rocha possam se constituir em crimes que são apurados pelo Inquérito nº 4.874/DF.

Este Inquérito, determinado a mando de Moraes, e que está sob sua relatoria, refere-se a uma investigação que visa apurar fortes indícios e significativas provas, segundo Moraes, da existência de uma organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento político com a finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito.

Leia mais

TRF1 manda paralisar obra de R$ 130 milhões da Ponte do Abial, em Tefé

O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira determinou a paralisação imediata das obras da Ponte do Abial, em Tefé, ao acolher parcialmente agravo de...

Juiz derruba ato que condicionava entrevistas de policiais à autorização do delegado-geral

A Justiça do Amazonas anulou os principais dispositivos da Portaria nº 010/2025 da Polícia Civil que condicionavam a concessão de entrevistas e a divulgação...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TRF1 manda paralisar obra de R$ 130 milhões da Ponte do Abial, em Tefé

O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira determinou a paralisação imediata das obras da Ponte do Abial, em Tefé,...

Juiz derruba ato que condicionava entrevistas de policiais à autorização do delegado-geral

A Justiça do Amazonas anulou os principais dispositivos da Portaria nº 010/2025 da Polícia Civil que condicionavam a concessão...

Estado não pode invocar discricionariedade quando há dever legal de promover servidor

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) consolidou uma nova orientação sobre as promoções de policiais civis ao reconhecer,...

PF não encontra armas após cumprir busca na casa de Bolsonaro

A Polícia Federal (PF) não encontrou armas de fogo durante a busca e apreensão realizada nesta quarta-feira (8) na...