Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

Entenda as consequências para o PL e Waldemar da Costa Neto sobre a mais recente decisão de Moraes

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, de indeferir o pedido do PL para anular votos do 2º turno das eleições teve por consequência não apenas a aplicação da multa de R$ 22 milhões ao Partido Liberal, mas determinou, também que até o efetivo pagamento da multa, que o partido não mais seja beneficiado com os repasses dos fundos partidários. Moraes determinou à Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira do TSE que providencie o bloqueio e suspensão dessa assistência financeira ao Partido de Bolsonaro até o efetivo pagamento da multa imposta. A multa é de R$ 22.991.554,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos). Moraes foi além, concluiu que a iniciativa mereceria ser tratada, pelo menos de início, como forte suspeita de atentar contra o Estado Democrático de Direito e determinou providências apuratórias. 

Com os recursos públicos, Moraes acena que essa multa não será paga. Daí determinou esse bloqueio. Esse Fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, de multas e das próprias penalidades pecuniárias que são aplicadas. Doações de pessoas físicas e jurídicas também podem integrar esse fundo. 

Moraes, não satisfeito com o bloqueio e suspensão desses fundos, concluiu que houve o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais que tiveram a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático. Determinou que as condutas de Waldemar da Costa Neto e Carlos César Moretzsohn Rocha possam se constituir em crimes que são apurados pelo Inquérito nº 4.874/DF.

Este Inquérito, determinado a mando de Moraes, e que está sob sua relatoria, refere-se a uma investigação que visa apurar fortes indícios e significativas provas, segundo Moraes, da existência de uma organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento político com a finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito.

Leia mais

Sem prova de ilegalidade, Justiça não substitui avaliação de comissão de heteroidentificação

Segundo a decisão, o controle judicial é possível, mas não autoriza a substituição automática da avaliação administrativa. A Justiça Federal negou o pedido de liminar...

Análise de documentos não se confunde com dilação probatória para negar mandado de segurança

TRF1 suspende sentença que extinguiu ação sem julgamento do mérito ao entender que controvérsia pode ser resolvida com base em documentos já constantes dos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça condena maternidade e pediatra por violência obstétrica psicológica

A 5ª Vara Cível de Campo Grande (MS) condenou maternidade e pediatra ao pagamento de R$ 15 mil por...

Justiça condena clínica de estética por procedimento facial malsucedido

A 9ª Vara Cível de Campo Grande (MS) condenou, de forma solidária, uma clínica de estética e sua franqueadora...

Justiça proíbe companhia aérea de exigir quitação antecipada para remarcar voo

Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem...

Sem prova de ilegalidade, Justiça não substitui avaliação de comissão de heteroidentificação

Segundo a decisão, o controle judicial é possível, mas não autoriza a substituição automática da avaliação administrativa. A Justiça Federal...