DPVAT não deve se negar a indenizar se houver prova do acidente sofrido no Amazonas

DPVAT não deve se negar a indenizar se houver prova do acidente sofrido no Amazonas

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça, fixou que cabe ao seguro DPVAT indenizar, quando em acidente de trânsito, houver a prova do nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida pelo vitimado. Nos autos se negou provimento a apelo da Seguradora que combateu a sentença por firmar  ter ocorrido a perda anatômica na região crânio facial da vítima, com laudo de perícia médica que constatou o sinistro. Manteve válida a sentença proferida a favor de Luana Silva. 

Conquanto as provas terem sido definidas pelo autor, ainda assim a seguradora alegou que o requerente não havia se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas, contestando os fatos que foram narrados no boletim de ocorrência, que, na sua visão, não comprovaria o fato.

Para o julgado, no entanto, foi comprovado que a vítima, enquanto trafegava com sua motocicleta, foi atingido por um veículo, vindo ao solo, sendo levado inconsciente para o hospital regional de Lábrea. Nos autos o autor juntar, além do boletim de ocorrência, o laudo no constou o traumatismo cranioencefálico e a evolução das sequelas que experimentou. 

O acórdão fixou que em se tratando de pleito de indenização por acidente de trânsito, se constitua em prova o boletim de ocorrência, o registro de atendimento no referido hospital, documento de recebimento do paciente, com traumatismo cranioencefálico, além do registro que apontou a evolução do quadro da vítima, o que comprovou o nexo causal entre o pedido e a causa de pedir, diversamente do pleiteado pelo recurso. 

Processo nº 0000065-72.2019.8.04.5301

Leia o acórdão:

Processo: 0000665-72.2019.8.04.5301 – Apelação Cível, Vara Única de Lábrea Apelante : Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat Sa. Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. REGISTRO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. PRESENÇA. PERÍCIA MÉDICA. CONSTATAÇÃO DO NEXO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...