Empresa de arquitetura e engenharia investigada por não cumprir obrigações trabalhistas na construção de edifício em Porto Velho, firma Termo de Ajuste de Conduta com o MPT, em Rondônia, representado pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, titular do 1º Ofício Geral da PRT 14 – Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre, para sanar as irregularidades cometidas, conforme denúncia sigilosa formalizada.
De acordo com a Notícia de Fatos que originou o Inquérito Civil – IC nº 000259.2023.14.000/2, a empresa, com sede em Manaus/AM e realizando obras na capital rondoniense, Porto Velho, foi denunciada por pagar irregularmente salário a trabalhadores da construção civil (em desvio de função); não disponibilizar ambiente para a alimentação adequada dos trabalhadores; por contratar imigrantes de forma irregular; por manter trabalhador sem a carteira de trabalho assinada e outros sem usar os equipamentos de proteção individual, entre outras irregularidades constatadas.
Obrigações assumidas
O acordo firmado pela empresa com o MPT estabelece, entre outras, as seguintes obrigações a cumprir:
- Disponibilizar áreas de vivência: A empresa deve garantir que os trabalhadores tenham acesso a áreas seguras, confortáveis e higiênicas.
- Adotar medidas de prevenção contra quedas: com a finalidade de prevenir acidentes de trabalho relacionados a quedas de altura.
- Divulgar os compromissos assumidos no TAC entre seus funcionários e manter uma cópia visível deste em suas instalações.
- Cumprir o prazo de 60 dias para ajustar suas práticas e apresentar um laudo técnico comprovando a conformidade.
- E em caso de descumprimento das obrigações pagar multas que podem ser revertidas para instituições filantrópicas.
O acordo visa evitar a judicialização do caso e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e digno.
Com informações do MPT