Conduta agressiva no âmbito doméstico não coexiste com crime de bagatela, diz Justiça do Amazonas

Conduta agressiva no âmbito doméstico não coexiste com crime de bagatela, diz Justiça do Amazonas

O crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica reconhecido em sentença, embora com a condenação mínima de três meses de detenção, motivou o acusado Dheimy Ribeiro a pleitear a absolvição com fulcro no princípio da bagatela ou da insignificância penal por meio de recurso de apelação. A Relatora, Vânia Maria Marques Marinho anotou, no entanto, que ante a materialidade delitiva e prova da autoria do crime, não seria possível o reconhecimento do princípio no âmbito da violência doméstica, sob pena de ser premiada a conduta agressiva do acusado em detrimento da proteção que deve ser conferida às vítimas de crimes de tal natureza. 

As circunstâncias nas quais o crime foi cometido, ao serem evidenciadas nos autos, não atraiam a aplicação da insignificância penal. A vítima, ainda dormindo, foi chamada pelo réu, na sua residência, para abrir a porta, momento em que, ao levantar, foi agredida com um tapa atrás da nuca, o que gerou a contusão na região frontal. Materialidade comprovada. 

Não poderia eliminar a conduta o fato de que, após o agressão, a vítima tenha reatado o relacionamento. “Os crimes praticados no contexto doméstico e familiar comumente são realizados às escondidas, fazendo com que a palavra da vítima tenha especial valor probante quando em harmonia com os demais elementos de prova”, enfatizou o julgado. 

Se considerou que no curso do processo todas as circunstâncias do fato e de seu autor proporcionaram a conclusão de que a pena tornou-se necessária no caso concreto, não se podendo  atender ao pedido de reduzida censurabilidade penal ante a conduta agressiva do apelante no âmbito da violência doméstica. 

Processo nº 0000470-05.2018.8.04.7700

Leia o acórdão:

Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000470-05.2018.8.04.7700Apelante: Dheimy Ribeiro. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9.º, CP. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR ESPECIAL DA PALAVRA DA OFENDIDA PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE AO AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO PELO ESTADO-JUIZ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

 

 

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...