A Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubou, por unanimidade, nesta segunda-feira (18/08), o veto ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que assegura a disponibilização de provas e gabaritos de concursos públicos em braile.
Até então, apenas os editais estavam acessíveis nesse formato. O projeto, aprovado inicialmente em maio deste ano, altera a Lei nº 352, de 16 de dezembro de 2013, ampliando o direito das pessoas com deficiência visual nos certames promovidos pela administração direta e indireta do município.
O texto do PL estabelece: “Fica garantido às pessoas com deficiência visual o direito de terem transcrição para o braile nas provas de concursos públicos de Manaus”. Durante a votação, o vereador Gilmar Nascimento ressaltou o avanço que a medida representa para a inclusão. Já a autora do projeto, vereadora Thaysa Lippy, celebrou a decisão e destacou a relevância da ampliação do direito.
“Queremos assegurar que a pessoa com deficiência visual tenha acesso não só aos editais, mas também às provas e gabaritos, promovendo igualdade de oportunidades”, afirmou.
Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação e se consolida como um marco na luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual em Manaus.