A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. O texto passou com 271 votos favoráveis e 127 contrários e agora segue para apreciação do Senado Federal.

Na prática, a MP confere à ANPD o status de autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A estrutura passa a contar com patrimônio próprio e sede em Brasília, alinhando a autoridade brasileira ao modelo institucional já adotado por outras agências reguladoras.

A mudança consolida formalmente o papel da ANPD como autoridade nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional. Embora essa função já estivesse prevista na legislação, o novo desenho institucional busca reforçar a independência decisória do órgão, especialmente em temas sensíveis envolvendo o setor público e grandes agentes econômicos.

O texto aprovado também prevê a criação de um órgão interno de auditoria, incorporado à estrutura da nova agência, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de controle, governança e transparência administrativa.

A aprovação ocorre em um contexto de amadurecimento do sistema brasileiro de proteção de dados, no qual a ausência de autonomia plena da ANPD vinha sendo apontada como fragilidade institucional. Ao elevar o órgão ao patamar de agência reguladora, o Congresso sinaliza uma tentativa de conferir maior estabilidade normativa e previsibilidade regulatória ao ambiente digital.

Como se trata de medida provisória, o texto tem eficácia imediata, mas ainda depende da validação do Senado para conversão definitiva em lei. Caso seja aprovado sem alterações, o novo status da ANPD tende a reposicionar o Brasil no debate internacional sobre regulação de dados, com efeitos diretos sobre empresas, administração pública e direitos fundamentais dos titulares de dados.