A Amazonas Energia S/A apresentou manifestação no processo judicial que trata da transferência de seu controle acionário, contestando o plano proposto pela ANEEL de menor impacto ao consumidor.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou uma transferência com base na Nota Técnica nº 188/2024, que prevê um custo de R$ 8 bilhões para a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) em 15 anos.
No entanto, a concessionária questiona essa decisão, afirmando que o valor é insuficiente para garantir o equilíbrio financeiro da concessão, contrariando o plano apresentado pelos novos controladores, que prevê um custo de R$ 14 bilhões no mesmo período.
A Amazonas Energia destaca que a deliberação da ANEEL, aprovada com três votos convergentes, desconsidera a decisão anterior do Juízo, que determinava que a aprovação deveria seguir os termos do plano proposto pela nova controladora, e não da Nota Técnica.
Além disso, a empresa refutou a exigência imposta pela ANEEL para a assinatura do Termo Aditivo, que condiciona a transferência de controle à renúncia de direitos relacionados ao processo.
A concessionária solicita ao Juízo Federal que intime a ANEEL para que cumpra a decisão judicial que previu a desobediência da medida jurídica imposta pela Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe.
A concesssonária requer que seja concedido o prazo de 24 horas, apenas, para que sejam assinados os instrumentos necessários à efetivação da transferência e da conversão dos contratos em CER (Contratos de Energia de Reserva), sob pena de medidas interventivas necessárias, como previsto na decisão da magistrada.