A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve recentemente o cancelamento de R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos de forma irregular por diversas Varas Federais vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Outros R$ 3,6 bilhões em precatórios relativos ao exercício financeiro de 2026 já haviam sido cancelados, somando mais de R$ 10 bilhões afastados de pagamentos indevidos.
A atuação da AGU teve início com um Pedido de Providências submetido à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que tais precatórios foram emitidos antes do trânsito em julgado e sem o exame definitivo dos recursos interpostos pela União.
Reconhecendo a gravidade da irregularidade, o ministro Mauro Campbell Marques determinou, em 18 de junho, que o TRF1 e todos os demais Tribunais Regionais Federais adotassem as medidas necessárias para o cancelamento imediato dos pagamentos indevidos em sua respectiva jurisdição.
O montante de R$ 7,2 bilhões refere-se a 1.956 processos de diferentes naturezas — incluindo ações que discutem a revisão de valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O levantamento foi realizado junto ao TRF1, que disponibilizou uma planilha consolidada com os precatórios cancelados entre 5 de junho e 7 de julho de 2025, bem como as propostas orçamentárias para 2025 e 2026, detalhando varas, quantidades e valores totais.
Importância para a Gestão Fiscal
Segundo o subprocurador-regional da União na 1ª Região, Rafael Monteiro, “essa medida é essencial para que recursos públicos só sejam empenhados e pagos após decisão final e imutável do Poder Judiciário, respeitando a ordem cronológica das requisições e evitando a burla da fila de credores.”
A AGU segue em permanente monitoramento dos precatórios já cancelados, a fim de que não haja qualquer tentativa de pagamento indevido pelos tribunais competentes.
Com informações da AGU