O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Içá e Tonantins, instaurou procedimento preparatório para investigar o não pagamento do décimo terceiro salário de 2020 dos servidores públicos da educação vinculados à Prefeitura. No curso do procedimento, o Promotor de Justiça Daniel Rocha de Oliveira expediu recomendação ao Prefeito, a fim de a regularização do pagamento seja feita no prazo de 10 dias.
“Autuamos a notícia de fato em decorrência de manifestação realizada junto à Ouvidoria do MPAM, denunciando a ausência de pagamento do 13º salário dos funcionários públicos da educação vinculadas à Prefeitura de Santo Antônio do Içá, referente ao ano de 2020. A secretaria de educação devidamente oficiada confirmou a dívida. O município, pelo Prefeito Municipal, foi oficiado em três oportunidades para informar os servidores atingidos, bem como apresentar o cronograma de pagamento”, informou o Promotor de Justiça.
Além do pagamento e também no prazo de dez dias, a prefeitura deve apresentar ao Ministério Público uma lista contendo o nome dos servidores, a qualificação e valor descumprido, salientando que eventual recusa ou retardamento constitui crime, conforme art. 10, Lei 7.347/1985, bem como ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.
Fonte: MPEAM