Execução não pode ser redirecionada ao espólio quando o contribuinte já estava morto antes da citação

Execução não pode ser redirecionada ao espólio quando o contribuinte já estava morto antes da citação

A pergunta que se precisa responder, nesses casos, não é se o crédito tributário existe, mas contra quem ele pode ser exigido em juízo.

Partindo dessa distinção — que separa a existência da obrigação tributária da validade da relação processual — a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a extinção de execução fiscal proposta pelo município de Rondonópolis (MT) para cobrança de IPTU em face de contribuinte falecido 19 anos antes do ajuizamento da ação.

A execução foi distribuída em 2020. No curso do processo, contudo, verificou-se que o executado havia falecido ainda em 2001. Reconhecida a ausência de pressuposto processual subjetivo — isto é, a inexistência de parte passiva capaz de integrar a relação processual — o juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Em apelação, o município sustentou a possibilidade de aditamento da inicial para redirecionar a cobrança ao espólio do de cujus. A tese foi rejeitada pelo relator, desembargador Rodrigo Curvo, sob o fundamento de que o redirecionamento da execução fiscal somente é juridicamente admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua regular citação no processo.

A substituição do executado falecido por seu espólio, nesse contexto, não configura correção de erro material, mas verdadeira modificação do sujeito passivo da execução — providência vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 392. Como destacado no voto, a alteração comprometeria a própria higidez do título executivo que embasa a cobrança.

O colegiado também afastou a alegação de nulidade por violação ao princípio da não surpresa. Segundo o Tribunal, não há decisão-surpresa quando o magistrado reconhece, de ofício, matéria de ordem pública, como a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Processo nº 1030332-43.2020.8.11.0003

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...