O Supremo Tribunal Federal julgará, em 25 de fevereiro, em plenário presencial, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de benefícios remuneratórios não previstos em lei e que resultem em valores acima do teto constitucional no serviço público.

A decisão foi proferida no âmbito de ação que questiona o pagamento de verbas a procuradores municipais de Praia Grande (SP). Ao conceder a liminar, o relator estendeu os efeitos da medida a toda a administração pública, abrangendo União, estados e municípios, nos três Poderes.

A ordem estabeleceu prazo de 60 dias para que os entes públicos revisem pagamentos que ultrapassem o teto constitucional sem base legal expressa. A decisão não alcança os ministros do STF.

O julgamento foi incluído na pauta do plenário físico, o que permitirá debate público entre os ministros sobre o alcance da medida e sua manutenção, modificação ou revogação pelo colegiado.

A sessão foi agendada para este mês em razão do calendário reduzido de julgamentos no plenário, em decorrência do feriado de Carnaval.