Ato que demitiu militar que teria permitido fotos de nudez com braçais da PMAM é anulado

Ato que demitiu militar que teria permitido fotos de nudez com braçais da PMAM é anulado

Nos autos do processo 0005377-32.2021.8.04.0000, o Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitou embargos declaratórios propostos pelo Estado do Amazonas contra a decisão que anulou ato administrativo do Comandante da Polícia Militar que, a bem da disciplina, afastou o Praça Adonildo Lopes Pereira da Incorporação. Adonildo teve contra si Sindicância instaurada para apurar o fato de que teria permitido fotografias de mulheres seminuas/nuas, utilizando peças de fardamento e braçais do uniforme da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Embora o Parecer da Sindicância concluísse  por não tornar o investigado incompatível com as atividades militares, o Comandante Geral da PM findou por demiti-lo. O militar pediu anulação da expulsão na Auditoria Militar, que manteve a decisão administrativa.  Em apelação, o Tribunal de Justiça acolheu o recurso e reformou a decisão de primeiro grau, com a anulação do ato administrativo. Foi Relator Airton Luís Corrêa Gentil. 

Para o Relator a decisão de segundo fora suficientemente clara ao decidir pela anulação do ato de demissão do Soldado PM, pois, ao se editar o ato que resultou na exclusão do Praça das filas da PMAM, reconheceu-se que era imprescindível o controle jurisdicional de ato administrativo que não fora motivado.

Em primeira instância o pedido do Militar fora rejeitado ao entendimento de que não teria incidido nenhuma ilegalidade do Poder Público, razão pela qual fora negada a solicitação de reintegração ao cargo, mantendo-se a decisão do órgão graduado da instituição militar que o afastara da Corporação. 

Em segundo grau foi indicado que o princípio da inafastabilidade da Jurisdição haveria de socorrer à espécie em julgamento para se avaliar a violação de princípios constitucionais que se denotavam ante a ausência de formalidades legais por ocasião da demissão, especialmente a ausência da motivação, posto que a decisão se lastreou em fundamentação genérica. 

Leia o acórdão

 

Leia mais

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, podem ser suficientes para autorizar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...

Aposentado com doença ligada ao trabalho tem direito à isenção de IR mesmo sem invalidez

TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...