A Justiça do Trabalho condenou a empresa BRF S.A. a pagar uma indenização por dano moral coletivo após uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Joaçaba, concluiu que o serviço médico da empresa de forma recorrente rejeitou recomendações de afastamento apresentadas por profissionais externos, sem a devida justificativa.
A ação civil pública foi ajuizada em 2024, atribuindo à causa o valor de R$ 10 milhões. O inquérito civil que antecedeu a ação apurou que a BRF violou a legislação trabalhista e o direito fundamental à saúde dos trabalhadores. Além disso, a empresa teria recusado a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para cessar a prática de desconsiderar os dias de afastamentos prescritos nos atestados médicos externos apresentados por seus empregados, sem realizar justificativas de ordem técnicas e efetuar devido registro de tais justificativas nos prontuários médicos individuais dos trabalhadores.
Na petição inicial constam análises periciais realizadas pelo perito em Medicina do Trabalho lotado no MPT-SC, Cássio Vieira Chaves. Foram analisados, por amostragem, prontuários médicos individuais dos trabalhadores, os atestados médicos externos e/as justificativas apresentadas pelo médico do trabalho da BRF para a glosa nesses atestados. Da análise, foi constatada pelo perito a ausência de dados clínicos básicos, a omissão de detalhes na descrição do quadro clínico nas fichas médicas individuais apresentadas pela empresa e, em especial, a falta de registro das justificativas médicas para as glosas, configurando o descumprimento do item 7.6.1 da NR 7, que se refere à Norma Regulamentadora de saúde ocupacional e da Resolução CFM nº 2.323/2022.
Segundo a procuradora do Trabalho Fernanda Alitta, o médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique no prontuário médico do trabalhador o motivo da discordância, após realizar devido exame do trabalhador. O prontuário médico individual é do trabalhador e deverá constar todas as ocorrências que acometem o trabalhador no exercício de sua atividade.
Em sua defesa, a BRF S.A. alegou que o médico do trabalho da empresa tem a prerrogativa de discordar de atestados emitidos por outros profissionais, amparado pela Resolução CFM nº 2.323/2022. A empresa argumentou que a medida visava proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir abusos ou fraudes.
A decisão da Justiça
A Justiça do Trabalho rejeitou as preliminares da empresa, incluindo a alegação de perda de objeto e litispendência, e ratificou a decisão que concedeu a tutela antecipada ao MPT. O juízo considerou “incontroverso” e “devidamente provado” que o serviço médico da empresa frequentemente rejeitava atestados médicos externos sem a devida justificativa. No entanto, a decisão judicial destaca que o serviço médico da empresa “em diversas ocasiões nos últimos anos, deixou de aceitar total ou parcialmente as recomendações de afastamento”.
O Veredito Final
A decisão judicial ratificou a tutela antecipada, julgando totalmente procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho, no sentido de obrigar a BRF a se abster de recusar atestados médicos externos ou de glosá-los, sem os procedimentos adequados previstos em normas técnicas. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
ACP nº 0001469-50.2024.5.12.0012
Com informações do MPT