A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) por descumprir ordem judicial, em processo que tramitou na Justiça Estadual, causando danos à autora da ação. A sentença, do juiz Rafael Martins Costa Moreira, foi publicada em 28/05.
A mulher ingressou com uma ação, em 2020, contra seu ex-companheiro na Vara de Família e Sucessões de Canoas. Ela pretendia o reconhecimento de união estável e a partilha dos bens. Contudo, ele teria vendido uma residência que constava no rol de patrimônios do casal, a serem divididos na separação. Foi deferida, então, tutela de urgência, determinando à CEF que bloqueasse o valor da venda do imóvel na conta do homem, o que não foi feito.
A Caixa declarou, em sua defesa, que não havia mais valores disponíveis na conta quando recebeu o ofício judicial com a determinação do bloqueio.
O processo foi julgado na esfera estadual com o reconhecimento do direito da autora a receber a metade do valor da venda da casa.
Na análise dos fatos, o magistrado entendeu estar configurada a responsabilidade civil da instituição financeira, com nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito e os danos dela decorrentes. Foi afastada a alegação da ré, diante da comprovação de que o pedido de bloqueio foi devidamente protocolado antes do recebimento do valor da venda do imóvel.
“A alegação da Caixa Econômica Federal de que apenas tomou conhecimento da ordem de bloqueio em 25/09/2020 não se sustenta, tendo em vista que há prova nos autos de que o pedido foi devidamente protocolado, por meio eletrônico, no dia 12/08/2020. Assim, restou demonstrado que a instituição teve ciência da ordem judicial em momento anterior, não podendo se eximir da responsabilidade pelo descumprimento”, argumentou Moreira.
O banco foi condenado a pagar R$15 mil por danos morais à autora, além dos danos materiais (metade do valor do imóvel vendido), que devem ser pagos subsidiariamente à obrigação do ex-companheiro na decisão da Justiça Estadual.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Com informações do TRF4