O Promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, do Minstério Púbico do Amazonas, instaurou o Inquérito Civil N.º 180.2024.000082, com a finalidade de apurar indícios da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-Diretor-Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos, no Amazonas.
O caso decorre de irregularidades de atos de gestão de Alisson Venâncio Pereira de Souza, ex-Diretor-Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos/AM, na qualidade de ordenador de despesas, analisados na prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2022.
Os fatos em exame, segundo o documento são extraídos do processo TCE/AM nº 1828, de 2023, com indícios de perda patrimonial efetiva e em razão de inconsistência contábil identificada no balanço patrimonial.
De acordo com as informações, também não restaram identificadas no portal da transparência os pormenores sobre a execução orçamentária e financeira, em afronta ao disposto no art. 101 e seguintes da Lei nº 4.320.64 c/c arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Promotoria também apura a possível dispensa indevida de processos licitatórios por deixar de apresentar documentação obrigatória que comprovassem as justificativas de suas realizações, bem como de todos os contratos/aditivos celebrados naquele exercício financeiro.
PORTARIA DE PROMOTORIA Nº 2025/0000027429