O projeto de uso de uma linguagem mais compreensível ao público em geral tem reunido esfoços de servidores e magistrados do Judiciário amazonense para aplicar os conceitos e as técnicas da linguagem simples em comunicados, notícias e até em decisões judiciais.
Recentemente advogados se manifestaram em rede social comentando a importância do uso da linguagem simples em Acórdãos da 3.ª Turma Recursal, elaborados pelo juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, que também tem adotado essa prática nas sentenças proferidas.
“Destaco com admiração a utilização da linguagem simplificada em sua decisão. Essa prática promove um entendimento facilitado ao jurisdicionado, reforçando o compromisso com o acesso à justiça”, afirmou um advogado numa postagem em rede social em relação a decisões publicadas pelo magistrado usando as técnicas da linguagem simples. Em outra publicação, uma advogada mencionada que as “boas práticas merecem elogios”, desejando “que essa linguagem se torne regra” no dia a dia do Judiciário.
Na estrutura dos Acórdãos, após a ementa e o dispositivo e antes do voto em inteiro teor, o magistrado tem inserido um “Resumo do Acórdão em Linguagem Simples – Conforme a Recomendação n.º 144/2023 do CNJ”, descrevendo os nomes de recorrente e recorrido, seguidos por tópicos como: “Motivo do processo”; “O que o juiz que sentenciou ou decidiu?”; “O que motivou o recurso?”; “Questão principal discutida no recurso”; “O que o juiz relator (aquele que julga o recurso) da Turma Recursal decidiu?”; “Resultado final do recurso”; dentre outras informações.
“A adoção da linguagem simples pelo Poder Judiciário é um passo essencial para garantir o acesso pleno à Justiça. Comunicar-se de forma clara e compreensível fortalece a confiança da sociedade no sistema judicial, permitindo que o cidadão compreenda seus direitos e deveres sem barreiras de entendimento”, destacou o juiz Flávio Freitas.
Clareza e objetividade
A linguagem simples também tem sido adotada pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, que afirma que antes mesmo de haver uma política nacional do CNJ nesse sentido, desde que ingressou na magistratura, em 2006, sempre procurou fazer uso de uma linguagem simplificada nos seus despachos, decisões e sentenças.
Segundo o juiz Jorsenildo, “os atos praticados por magistrado possuem uma única finalidade que é a pacificação social, o equilíbrio das relações humanas. Esses objetivos somente são alcançados se, e somente se, o juiz for capaz de transmitir o direito de maneira simples a todos que o procuram, de forma que a pessoa que não conhece as leis e o direito possa compreender o raciocínio e a conclusão do magistrado”.
O juiz acrescentou que a garantia constitucional de acesso universal ao Judiciário não se restringe à possibilidade de alguém procurá-lo para garantir seus direitos, mas diz respeito principalmente a ter garantia de obtê-los de forma clara, direta e objetiva.
“O rebuscamento, há muito utilizado pelo Judiciário, desrespeita a dignidade das pessoas que, por conta da incapacidade do Estado de instruí-las com o fornecimento de uma educação básica de qualidade e acessível a todos, são incapazes de compreender as complexas terminologias jurídicas”, afirma o magistrado, para quem a expressão máxima do exercício da prestação jurisdicional é fazer-se entender e compreender por todos.
Grupo de Trabalho no TJAM
Pelas ações desenvolvidas, o TJAM recebeu no ano passado o “Selo Linguagem Simples 2024”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais, reconhecendo os esforços para aplicar linguagem direta e compreensível em seus comunicados, especialmente em decisões judiciais.
Entre as regulamentações da iniciativa estão a Recomendação n.º 144/2023 do CNJ para que os tribunais implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos editados; o Pacto Nacional de Linguagem Simples, também do CNJ, que consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos pelos segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição, a fim de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
No TJAM, as atividades começaram em março de 2024, após ser criado o grupo de trabalho, por meio da Portaria n.° 697/2024, com adesão ao pacto nacional e atuação em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT11) e o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), após a edição da portaria conjunta n.° 03/2024.
No ano passado, o grupo elaborou o Manual de Linguagem Simples, o Guia Prático de Linguagem Simples, e criou a base de dados do Glossário Jurídico, em parceria com os dois tribunais citados. A equipe também realizou treinamentos e capacitações diversas, com a Escola Judicial e outros setores; fez a adequação da Carta de Serviços à linguagem simples; elaborou e publicou vídeos sobre termos jurídicos, com intérpretes de Libras e audiodescrição, na série “Simplifica TJAM”; construiu e publicou o Glossário Individual no site de cada tribunal; elaborou scripts com textos de fácil compreensão, evitando repetição dos termos de tratamento das autoridades no decorrer das cerimônias realizadas pelo TJAM; elaborou textos normativos da Presidência sobre o tema; e publicou comunicados sobre linguagem simples.
Outras informações sobre os trabalhos podem ser consultadas na página https://www.tjam.jus.br/index.php/linguagem-simples, no portal institucional.
Fonte: TJAM