Em defesa da saúde e da dignidade dos advogados públicos federais, o Conselho Federal da OAB enviou, nessa sexta-feira (18), um ofício ao ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando que a Representação 024.100/2024-2, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, seja julgada improcedente. A medida questiona a legalidade do auxílio saúde complementar instituído pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), que beneficia os advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral Federal e do Banco Central.
O auxílio, de natureza indenizatória, foi criado para complementar o valor insuficiente atualmente destinado pelo Poder Executivo à saúde desses profissionais, de aproximadamente R$ 100 por servidor e dependente. Desta forma, a OAB defende que o benefício, além de respeitar o teto remuneratório do serviço público, está amparado por pareceres jurídicos já aprovados pela AGU e pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o ofício, assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, desde o dia 7 de outubro, a Advocacia Pública Federal vem sendo alvo de “injustos e abusivos ataques” em razão da legítima deliberação do CCHA. Segundo ele, “observa-se tanto uma odiosa negativa da pacífica natureza privada dos honorários advocatícios e do direito de seus titulares – os advogados públicos federais – deles poderem dispor através do CCHA, como também, implicitamente, a quebra da isonomia constitucionalmente assegurada às Funções Essenciais à Justiça”.
A OAB argumenta, ainda, que o uso de honorários advocatícios para custeio de parcelas indenizatórias já é uma prática consolidada em outras carreiras essenciais à Justiça, como no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde as despesas de saúde dos servidores são amplamente cobertas com o uso de verbas públicas. O ofício destaca, também, a necessidade de se manter a isonomia entre as carreiras jurídicas, reafirmando que a advocacia pública não pode ser tratada de forma desigual.
Além de Beto Simonetti, o documento é assinado pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn; pela secretária-geral, Sayury Otoni; pela secretária-geral adjunta, Milena Gama; e pelo diretor-tesoureiro, Leonardo Campos. São cossignatários os presidentes das 27 seccionais da Ordem.
Com informações da OAB Nacional