O juiz de Direito Lucas Couto Bezerra, titular da Vara Única da Comarca de Barreirinha (distante 328 quilômetros de Manaus), publicou o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024, para credenciamento de advogados dativos para atuarem em defesa de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita no âmbito da Justiça Estadual.
O advogado dativo é aquele nomeado pelo juiz para atuar em processos, na defesa de pessoas que não possuem recursos econômicos para contratação de um defensor particular e nos casos em que não há um membro da Defensoria Pública na comarca em que tramita a ação. A nomeação do defensor dativo visa assegurar os direitos estabelecidos aos réus na Constituição.
Conforme o Edital, que pode ser consultado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TJAM) do último dia 22 de abril (páginas 28 a 30 do Caderno 3 do Judiciário – Interior), os interessados poderão se inscrever, a qualquer tempo, mediante apresentação do formulário anexo, através de envio de e-mail, com o assunto “Cadastro – Advogado Dativo”, que deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected], com as seguintes informações: I – Nome completo e número de inscrição na OAB; II – CPF; III – Endereço profi ssional; IV – Telefone e e-mail; V – Opção pela área cível ou criminal, ou ambas; VI – Opção pelo trabalho de forma remota ou presencial, ou ambas; VII – Observação que julgar pertinente; VIII – Declaração de que aceita o encargo do patrocínio, como advogado dativo, e que não receberá remuneração alguma do assistido, seja a que título for.
Segundo o Edital, o Juízo arbitrará os honorários do defensor dativo de acordo com os valores previstos no Anexo da Resolução nº 05, de 31 de março de 2022 do TJAM, aprovados pelo Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Amazonas.
A participação no presente chamamento público implica concordância, por parte dos interessados, com todos os termos e condições do Edital, bem como o inteiro teor da Resolução nº 05/2022.
Iranduba
Recentemente, a 1a Vara de Iranduba também divulgou o Edital de Chamamento Nº 001/2024 visando cadastro de advogados dativos.
Com informações do TJAM