O Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) visando a regularização fundiária da Comunidade Nossa Senhora de Fátima, localizada às margens do Igarapé Forquilha, margem esquerda do Rio Negro Tarumã Mirim, na zona rural de Manaus.
A medida visa a regularização fundiária e proteção possessório por eventual turbação por comércio de crédito de carbono na localidade; ou seja, caso a comunidade venha a ser impactada com a ocorrência de atos abusivos por comércio de crédito de carbono.
O defensor público Thiago Rosas, autor da medida e que esteve reunido com os comunitários, explica que o Procedimento Coletivo é uma ação extrajudicial.
“O intuito é conseguir a regularização fundiária através da autocomposição, mais especificamente da técnica da construção de consenso, no sentido de promover e assegurar a regularização fundiária das moradias ali estabelecidas e acompanhamento das compensações, reparações históricas, culturais e ambientais, bem como viabilizar a reforma urbana, prioritariamente, por meio de técnicas autocompositivas”, detalha.
A Defensoria oficiou o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) para consultar a situação atual de georreferenciamento da área da Comunidade Nossa Senhora de Fátima; assim como a Secretaria das Cidades e Territórios (SECT) para viabilizar a identificação do instituto legal a ser empregado, a fim de promover a regularização fundiária da comunidade, com a elaboração de planta da situação da área. A Defensoria também realizará visita técnica na comunidade para verificar o atual estágio de consolidação da ocupação.
No dia 22 de março de 2024, a Defensoria realizou uma primeira Reunião Técnica, no âmbito da 2ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Matéria Fundiária, junto aos comunitários. Na ocasião, foi possível definir medidas iniciais para o atendimento da comunidade.
Com informações DPE/AMAZONAS