Ainda que a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória não tenha seguido a metodologia que assegure uma justa sanção para prevenir e reparar o crime, sem que haja recurso do Ministério Público o Judiciário não mais pode modificar a pena para agravar a situação do réu. E pode ocorrer a prescrição- a perda do direito do Estado de colocar na prisão o infrator porque o tempo previsto para isso, por força da própria lei,  já tenha decorrido. 

 A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo Judiciário em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Pode ocorrer a prescrição entre os termos descritos no Código Penal, em regra se deva observar a data em que se deu o recebimento da denúncia bem como a data em que houve a publicação da sentença, como examinado pelo Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do TJAM. 

Se entre estes dois termos, sem que o Ministério Público tenha interposto recurso, ocorre o fenômeno jurídico descrito no Código Penal “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada” No caso examinado, apenas a defesa recorreu. A pena imposta prescreveu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com decurso de 5 anos. Extinção da punibilidade declarada. 

A pena imposta pela prática do crime de dano foi inferior a 2 anos. Como disposto no Código Penal prescreve em 04 anos a pretensão punitiva do Estado  se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Pena aplicada dentro desses parâmetros, decorrido o prazo, como no caso concreto estará prescrita. 

Sem a execução penal, que, por sua vez pressupõe o trânsito em julgado, sempre restará prescrita a pena se o Estado não obedece aos prazos legais. Quanto aos demais casos cabe ao aplicador do direito tão só observar os prazos descritos nas regras do artigo 109 do Código Penal.